200 acórdãos e 349 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
§ 1º - Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Prática do crime com o fim de lucro
§ 2º - Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.
Modalidade culposa
§ 3º - No caso de culpa, se ocorre o sinistro:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
3 figuras típicas neste artigo
- Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo § 1º · reclusão de 4 anos a 12 anos
- Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo: modalidade culposa § 3º · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJSP · 4 TJMS · 4 TJPA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJGO · 2 TJPR · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
- Art. 255: Perigo de inundação
- Art. 256: Desabamento ou desmoronamento
- Art. 257: Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
- Art. 258: Formas qualificadas de crime de perigo comum
- Art. 259: Difusão de doença ou praga
- Art. 260: Perigo de desastre ferroviário
- Art. 262: Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
- Art. 263: Forma qualificada
- Art. 264: Arremesso de projétil
- Art. 265: Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
- Art. 266: Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
- Art. 267: Epidemia
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art261