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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Código Penal

Art. 255 Perigo de inundação

113 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026. Nos 35 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 80,0% negaram provimento ou a ordem, 11,4% não conheceram do recurso, 8,6% concederam ou deram provimento.

Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

35 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 80,0%negaram provimento ou a ordem28
  • 11,4%não conheceram do recurso4
  • 8,6%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

113

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

99 STJ · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA
e mais 3 tribunais

1 TJAM · 1 TJMT · 1 TRF4

REsp 2116552 EDcl no AgRg no REspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 24/06/2026 REsp 2270131 AgRg no REspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 24/06/2026 REsp 2080968 AgRg nos EDcl no REspSTJ, Rel. Ribeiro Dantas · 24/06/2026 Ver todos os 113 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 12 TST · 6 STF · 5 TJBA · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TJMA

0012948-66.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Erika Mascarenhas · 03/11/2026 AREsp 3347908STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 HC 1127579STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/09/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art255