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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Código Penal

Art. 257 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

37 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.

Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

3 STJ · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJPB · 2 TJDFT
e mais 12 tribunais

2 TJRS · 2 STM · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TJGO · 1 TJMA

0844278-11.2024.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo Cesar Vieira C. Filho · 23/09/2025 0000956-37.2024.8.06.0000 Conflito de JurisdiçãoTJCE, Rel. Sílvia Soares de Sá Nóbrega · 24/09/2024 5125851-38.2019.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Lizete Andreis Sebben · 13/06/2024 Ver todos os 37 acórdãos
30

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 9 STF · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJPB
AREsp 2617596STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 25/03/2026 EREsp 2083823STJ, Rel. Nancy Andrighi · 26/11/2025 RHC 262301 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 01/10/2025 Ver todas as 30 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art257