276 acórdãos e 78 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026. Nos 106 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,0% negaram provimento ou a ordem, 15,1% não conheceram do recurso, 0,9% concederam ou deram provimento.
Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfix... caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Como o STJ vem decidindo
106 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJRS · 5 STF · 3 TJDFT · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TRF3 · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJMA · 1 TJPR
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
- Art. 250: Incêndio
- Art. 251: Explosão
- Art. 252: Uso de gás tóxico ou asfixiante
- Art. 254: Inundação
- Art. 255: Perigo de inundação
- Art. 256: Desabamento ou desmoronamento
- Art. 257: Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
- Art. 258: Formas qualificadas de crime de perigo comum
- Art. 259: Difusão de doença ou praga
- Art. 260: Perigo de desastre ferroviário
- Art. 261: Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
- Art. 262: Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art253