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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Código Penal

Art. 253

276 acórdãos e 78 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026. Nos 106 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,0% negaram provimento ou a ordem, 15,1% não conheceram do recurso, 0,9% concederam ou deram provimento.

Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

106 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 84,0%negaram provimento ou a ordem89
  • 15,1%não conheceram do recurso16
  • 0,9%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

276

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

134 STJ · 23 TJPR · 15 TJBA · 15 TJSP · 15 TJMG · 13 TJRJ · 11 TJSC · 8 TJCE
e mais 16 tribunais

7 TJRS · 5 STF · 3 TJDFT · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TRF3 · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TRF2

0812879-81.2025.8.14.0028TJPA · 17/09/2026 0902798-71.2016.8.24.0011 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 16/09/2026 8043894-64.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 05/08/2026 Ver todos os 276 acórdãos
78

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 14 STF · 4 TJBA · 4 TJCE · 3 TJSC · 3 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPE
e mais 2 tribunais

2 TJMA · 1 TJPR

RHC 244462STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 AREsp 3331399STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/10/2026 AREsp 3192319STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 04/09/2026 Ver todas as 78 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art253