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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Código Penal

Art. 251 Explosão

502 acórdãos e 465 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

§ 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo parágrafo.

Modalidade culposa

§ 3º - No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; nos demais casos, é de detenção, de três meses a um ano.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

502

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

79 TJSP · 48 TJMG · 47 TJPR · 39 TJRJ · 38 TJMA · 30 TJCE · 23 TRF3 · 21 STJ
e mais 21 tribunais

19 TJSC · 19 TRF1 · 18 TJDFT · 17 STF · 16 TJPE · 12 TJRN · 12 TJGO · 10 TJMT · 9 TJRS · 9 TJES · 9 TRF4 · 6 TJPA · 5 TJBA · 4 TRF5 · 3 TJPI · 3 STM · 2 TJMS · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF2

5002358-46.2026.8.13.0342 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires · 12/11/2026 0004003-09.2016.8.06.0094 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 10/11/2026 0871622-38.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CRIMINALTJRN, Rel. Francisco Saraiva Dantas Sobrinho · 19/10/2026 Ver todos os 502 acórdãos
465

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

225 STJ · 111 STF · 28 TJMA · 27 TJBA · 17 TRF4 · 15 TJDFT · 11 TRF1 · 10 TJSP
e mais 8 tribunais

9 TJPR · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TST · 1 TJPB

RHC 239281STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 23/10/2026 ARE 1629404 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 21/10/2026 REsp 2296112STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 14/10/2026 Ver todas as 465 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art251