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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Código Penal

Art. 250 Incêndio

7.322 acórdãos e 2.309 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 54 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,9% negaram provimento ou a ordem, 3,7% não conheceram do recurso, 7,4% concederam ou deram provimento.

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos.

1 figura típica neste artigo

  • Incêndio caput · reclusão de 3 anos a 6 anos

Como o STJ vem decidindo

54 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,9%negaram provimento ou a ordem48
  • 3,7%não conheceram do recurso2
  • 7,4%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

7.322

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.373 TJPR · 1.056 TJSP · 917 TJRS · 759 TJRJ · 684 TJSC · 563 TJMG · 248 TJBA · 230 TJCE
e mais 28 tribunais

177 TJGO · 152 TJMT · 138 TJDFT · 127 STF · 107 STJ · 102 TJRN · 94 TJMA · 83 TJMS · 83 TJES · 76 TJPA · 75 TJPI · 71 TJPE · 40 TJPB · 29 TJSE · 27 TJRR · 26 TRF1 · 18 TRF4 · 16 TRF3 · 11 TRF5 · 10 TJAL · 8 TJTO · 7 TJRO · 5 TJAM · 3 TRF2 · 3 TRF6 · 2 TJAP · 1 STM · 1 TRT12

0000304-03.2026.8.16.0087TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0030325-70.2025.8.16.0030TJPR, Rel. substituto humberto goncalves brito · 16/11/2026 0008865-70.2026.8.16.0069TJPR, Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 15/11/2026 Ver todos os 7.322 acórdãos
2.309

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.307 STJ · 257 STF · 172 TJBA · 91 TRF4 · 85 TJSP · 79 TJPR · 63 TJMA · 56 TJDFT
e mais 12 tribunais

48 TJSC · 30 TRF1 · 29 TJMG · 21 TJRS · 20 TJCE · 16 TJES · 16 TJGO · 8 TJPE · 5 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJAP · 1 TRF2

5111213-72.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 AREsp 3290846STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 252680STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 Ver todas as 2.309 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art250