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PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA

Código Penal

Art. 249 Subtração de in capazes

205 acórdãos e 78 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

205

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

32 TJRJ · 32 TJPR · 20 STF · 19 TJSC · 18 TJSP · 16 TJRS · 12 TJMG · 10 STJ
e mais 18 tribunais

8 TJMT · 7 TJDFT · 6 TJGO · 5 TJES · 3 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF5

0001424-13.2026.8.16.0142TJPR, Rel. ana claudia finger · 12/11/2026 0001486-53.2026.8.16.0142TJPR, Rel. ana claudia finger · 12/11/2026 1044357-60.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 20/10/2026 Ver todos os 205 acórdãos
78

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 22 STF · 7 TJBA · 4 TJMG · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TST
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE

RHC 251468STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 05/11/2026 HC 1131511STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 29/09/2026 HC 1126390STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/09/2026 Ver todas as 78 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art249