205 acórdãos e 78 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.
1 figura típica neste artigo
- Subtração de in capazes caput · detenção de 2 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
8 TJMT · 7 TJDFT · 6 TJGO · 5 TJES · 3 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
- Art. 236: Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
- Art. 237: Conhecimento prévio de impedimento
- Art. 238: Simulação de autoridade para celebração de casamento
- Art. 239: Simulação de casamento
- Art. 241: Registro de nascimento inexistente
- Art. 242: Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
- Art. 243: Sonegação de estado de filiação
- Art. 244: Abandono material
- Art. 245: Entrega de filho menor a pessoa inidônea
- Art. 246: Abandono intelectual
- Art. 247: Permissão de conduta prejudicial a menor
- Art. 248: Subtração de incapazes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art249