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PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Código Penal

Art. 239 Simulação de casamento

128 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa:

Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

128

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

29 TJRJ · 22 TJSP · 18 TJPR · 10 TJGO · 7 STJ · 6 TJSC · 5 TJBA · 5 TJRS
e mais 15 tribunais

4 TRF3 · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5

0021519-26.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 04/11/2026 1500113-31.2025.8.26.0218 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alex Zilenovski · 14/10/2026 5001203-75.2025.8.24.0523 Embargos Infringentes e de NulidadeTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 02/10/2026 Ver todos os 128 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art239