140 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
2 figuras típicas neste artigo
- Bigamia caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
- Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circuns... § 1º · reclusão de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 STM · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TR2 · 1 TR3
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
- Art. 236: Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
- Art. 237: Conhecimento prévio de impedimento
- Art. 238: Simulação de autoridade para celebração de casamento
- Art. 239: Simulação de casamento
- Art. 241: Registro de nascimento inexistente
- Art. 242: Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
- Art. 243: Sonegação de estado de filiação
- Art. 244: Abandono material
- Art. 245: Entrega de filho menor a pessoa inidônea
- Art. 246: Abandono intelectual
- Art. 247: Permissão de conduta prejudicial a menor
- Art. 248: Subtração de incapazes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art235