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PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Código Penal

Art. 235 Bigamia

140 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.

§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

140

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

97 TJSP · 8 STJ · 8 STF · 4 TJPR · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJDFT
e mais 8 tribunais

2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 STM · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TRF2

1000213-74.2021.8.26.0447 Apelação CívelTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 03/06/2026 0000862-86.2024.8.16.0202TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 18/05/2026 0755756-64.2022.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 07/05/2025 Ver todos os 140 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 6 STF · 3 TJPR · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJMA · 1 TJPB
e mais 2 tribunais

1 TR2 · 1 TR3

Ext 2055 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 22/10/2026 PPE 1323 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 21/10/2026 0046034-96.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/07/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art235