Redação atual dada pela Lei 10.741/2003. 1.458 acórdãos e 398 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 81 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,1% negaram provimento ou a ordem, 3,7% não conheceram do recurso, 6,2% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/2003 Lei 10.741/2003alterado. Publicada em 03/10/2003. Texto oficial
- 25/07/1968 Lei 5.478/1968incluído, alterado. Publicada em 26/07/1968. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 30 (trinta) dias depois de sua publicação”. Texto oficial
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:
(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
(Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.
(Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de dezoito anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento da pensão alimentícia judicialmente fixada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:
- redação originária
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, de um conto a dez contos de réis.
- caput redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo:
2 figuras típicas neste artigo
- Abandono material caput · detenção de 1 ano a 4 anos
- Abandono material com inadimplemento de pensão alimentícia editorial parágrafo único · detenção de 1 ano a 4 anos
Como o STJ vem decidindo
81 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
41 TJGO · 39 TJBA · 39 TJES · 38 TJMT · 38 TR3 · 28 TJMS · 27 TJPB · 21 TJPI · 18 TJCE · 14 TJPA · 11 TJMA · 10 TR1 · 9 TJPE · 9 TRF3 · 8 TJRN · 6 STF · 6 TJSE · 3 TJRR · 3 TRF4 · 3 TJAP · 2 TJTO · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TR4 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJRS · 4 TJBA · 4 TJMA · 4 TJAP · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJPB
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
- Art. 236: Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
- Art. 237: Conhecimento prévio de impedimento
- Art. 238: Simulação de autoridade para celebração de casamento
- Art. 239: Simulação de casamento
- Art. 241: Registro de nascimento inexistente
- Art. 242: Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
- Art. 243: Sonegação de estado de filiação
- Art. 245: Entrega de filho menor a pessoa inidônea
- Art. 246: Abandono intelectual
- Art. 247: Permissão de conduta prejudicial a menor
- Art. 248: Subtração de incapazes
- Art. 249: Subtração de in capazes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art244