Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 244

PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Código Penal

Art. 244 Abandono material

Redação atual dada pela Lei 10.741/2003. 1.458 acórdãos e 398 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 81 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,1% negaram provimento ou a ordem, 3,7% não conheceram do recurso, 6,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1968alterado · Lei 5.478/1968 2003alterado · Lei 10.741/2003
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/2003 Lei 10.741/2003alterado. Publicada em 03/10/2003. Texto oficial
  • 25/07/1968 Lei 5.478/1968incluído, alterado. Publicada em 26/07/1968. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 30 (trinta) dias depois de sua publicação”. Texto oficial

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

(Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)

Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

(Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de dezoito anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento da pensão alimentícia judicialmente fixada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

  • redação originária

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

  • caput redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968

    Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo:

2 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

81 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 90,1%negaram provimento ou a ordem73
  • 3,7%não conheceram do recurso3
  • 6,2%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.458

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

227 TJMG · 182 TJPR · 154 TJSP · 137 TJSC · 110 STJ · 108 TJRJ · 100 TJRS · 63 TJDFT
e mais 25 tribunais

41 TJGO · 39 TJBA · 39 TJES · 38 TJMT · 38 TR3 · 28 TJMS · 27 TJPB · 21 TJPI · 18 TJCE · 14 TJPA · 11 TJMA · 10 TR1 · 9 TJPE · 9 TRF3 · 8 TJRN · 6 STF · 6 TJSE · 3 TJRR · 3 TRF4 · 3 TJAP · 2 TJTO · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TR4 · 1 TRT18

0000765-18.2025.8.16.0084TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 10/11/2026 1500265-32.2023.8.26.0612 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 06/11/2026 0202009-02.2025.8.06.0302 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 04/11/2026 Ver todos os 1.458 acórdãos
398

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

230 STJ · 58 STF · 19 TJDFT · 15 TJSC · 14 TJPR · 11 TJMG · 11 TR3 · 10 TJSP
e mais 9 tribunais

7 TJRS · 4 TJBA · 4 TJMA · 4 TJAP · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJPB

0005680-32.2026.8.16.0034TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 HC 1139782STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 05/11/2026 RHC 241059STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 Ver todas as 398 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art244