Redação atual dada pela Lei 7.251/1984. 42 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/11/1984 Lei 7.251/1984incluído, alterado. Publicada em 21/11/1984. Texto oficial
Art. 245 - Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo:
(Redação dada pela Lei nº 7.251, de 1984)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
(Redação dada pela Lei nº 7.251, de 1984)
§ 1º - A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior.
(Incluído pela Lei nº 7.251, de 1984)
§ 2º - Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro.
(Incluído pela Lei nº 7.251, de 1984)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 245. Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa, com a qual saiba ou deva saber que fica moral ou materialmente em perigo:
- redação originária
Pena - detenção, de um a seis meses.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A pena é aumentada de sexta parte, aplicando-se cumulativamente com a de multa, de um a dez contos de réis, se o agente é movido por fim de lucro.
2 figuras típicas neste artigo
- Entrega de filho menor a pessoa inidônea caput · detenção de 1 ano a 2 anos
- Se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior § 1º · reclusão de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
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- Art. 239: Simulação de casamento
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- Art. 242: Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
- Art. 243: Sonegação de estado de filiação
- Art. 244: Abandono material
- Art. 246: Abandono intelectual
- Art. 247: Permissão de conduta prejudicial a menor
- Art. 248: Subtração de incapazes
- Art. 249: Subtração de in capazes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art245