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PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Código Penal

Art. 245 Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Redação atual dada pela Lei 7.251/1984. 42 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.251/1984
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/11/1984 Lei 7.251/1984incluído, alterado. Publicada em 21/11/1984. Texto oficial

Art. 245 - Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo:

(Redação dada pela Lei nº 7.251, de 1984)

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

(Redação dada pela Lei nº 7.251, de 1984)

§ 1º - A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior.

(Incluído pela Lei nº 7.251, de 1984)

§ 2º - Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro.

(Incluído pela Lei nº 7.251, de 1984)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 245. Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa, com a qual saiba ou deva saber que fica moral ou materialmente em perigo:

  • redação originária

    Pena - detenção, de um a seis meses.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A pena é aumentada de sexta parte, aplicando-se cumulativamente com a de multa, de um a dez contos de réis, se o agente é movido por fim de lucro.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJBA

0000058-14.2024.8.17.5110 Apelação CriminalTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 07/10/2026 HC 1011980 AgRg no HCSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2026 AREsp 3219364 EDcl no AgRg no AREspSTJ, Rel. Ribeiro Dantas · 09/06/2026 Ver todos os 42 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art245