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PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Código Penal

Art. 247 Permissão de conduta prejudicial a menor

rubrica editorial

75 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:

I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;

II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;

III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;

IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo

39 TJMG · 6 TJMA · 5 TJPR · 4 TJSP · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TJRJ
e mais 10 tribunais

2 TRF1 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF3

5170376-16.2026.8.21.7000 Conflito de JurisdiçãoTJRS, Rel. Vanessa Gastal de Magalhaes · 26/08/2026 0006766-35.2023.8.16.0069TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 06/07/2026 90001197820268230000 Habeas CorpusTJRR, Rel. Jésus Nascimento · 07/04/2026 Ver todos os 75 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art247