75 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:
I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;
II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;
III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;
IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
1 figura típica neste artigo
- Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou... caput · detenção de 1 mês a 3 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TRF1 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
- Art. 236: Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
- Art. 237: Conhecimento prévio de impedimento
- Art. 238: Simulação de autoridade para celebração de casamento
- Art. 239: Simulação de casamento
- Art. 241: Registro de nascimento inexistente
- Art. 242: Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
- Art. 243: Sonegação de estado de filiação
- Art. 244: Abandono material
- Art. 245: Entrega de filho menor a pessoa inidônea
- Art. 246: Abandono intelectual
- Art. 248: Subtração de incapazes
- Art. 249: Subtração de in capazes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art247