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PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

Código Penal

Art. 241 Registro de nascimento inexistente

51 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

15 TJMA · 8 STJ · 6 TJPR · 5 TRF1 · 4 TRF3 · 2 TJSP · 2 TRF4 · 2 TJPB
e mais 7 tribunais

1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJBA

AREsp 3219364 EDcl no AgRg no AREspSTJ, Rel. Ribeiro Dantas · 09/06/2026 AREsp 2901563STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/03/2026 REsp 2249660STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 09/03/2026 Ver todos os 51 acórdãos
24

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 5 STF · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TRF4
AREsp 3219856STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 20/05/2026 AREsp 3175646STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 14/05/2026 HC 1085635STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/04/2026 Ver todas as 24 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art241