Redação atual dada pela Lei 6.898/1981. 299 acórdãos e 79 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/03/1981 Lei 6.898/1981alterado. Publicada em 01/04/1981. Texto oficial
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
(Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
(Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
(Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.
(Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 242. Dar parto alheio como próprio; ocultar recem-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
- redação originária
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - detenção, de um a dois anos.
2 figuras típicas neste artigo
- Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
- Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza parágrafo único · detenção de 1 ano a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
13 TRF1 · 10 TRF4 · 8 TRF3 · 8 TJPB · 7 TJDFT · 5 STF · 5 TJPA · 5 TJGO · 4 TJPE · 3 TJMS · 3 TJRR · 2 TJBA · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF4
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- Art. 235: Bigamia
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- Art. 239: Simulação de casamento
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- Art. 244: Abandono material
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art242