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PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

Código Penal

Art. 242 Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

Redação atual dada pela Lei 6.898/1981. 299 acórdãos e 79 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1981alterado · Lei 6.898/1981
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/03/1981 Lei 6.898/1981alterado. Publicada em 01/04/1981. Texto oficial

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:

(Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

(Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:

(Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.

(Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 242. Dar parto alheio como próprio; ocultar recem-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de dois a seis anos.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - detenção, de um a dois anos.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

299

acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

56 TJPR · 34 STJ · 29 TJSP · 25 TJMG · 19 TJRJ · 19 TJRS · 17 TJSC · 16 TRF5
e mais 20 tribunais

13 TRF1 · 10 TRF4 · 8 TRF3 · 8 TJPB · 7 TJDFT · 5 STF · 5 TJPA · 5 TJGO · 4 TJPE · 3 TJMS · 3 TJRR · 2 TJBA · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF2

0131948-39.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 16/11/2026 5066658-48.2026.8.21.0001 Recurso em Sentido EstritoTJRS, Rel. David Medina da Silva · 24/09/2026 5002832-65.2025.8.24.0012 Apelação CriminalTJSC, Rel. Sérgio Rizelo · 01/09/2026 Ver todos os 299 acórdãos
79

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 15 STF · 8 TJBA · 5 TJPR · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 TJRJ · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF4

AREsp 3366256STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 01/10/2026 0073587-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 19/08/2026 HC 1047634STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/07/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art242