Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 238

PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Código Penal

Art. 238 Simulação de autoridade para celebração de casamento

22 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJAL, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 238 - Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:

Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art238