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PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

Código Penal

Art. 243 Sonegação de estado de filiação

116 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

42 TJPR · 14 TJSP · 11 STJ · 7 TJDFT · 5 TJMG · 5 TRF3 · 4 TJMT · 4 TJGO
e mais 12 tribunais

3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJES · 2 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJPB

1506449-47.2024.8.26.0457 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alexandre Almeida · 20/10/2026 0002259-55.2025.8.16.0103TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 11/10/2026 0001239-86.2021.8.16.0097TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 10/10/2026 Ver todos os 116 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 4 TJBA · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO
HC 1108402STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 08/09/2026 AREsp 2479584STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 04/05/2026 REsp 1874566STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 29/04/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art243