116 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Sonegação de estado de filiação caput · reclusão de 1 ano a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJES · 2 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
- Art. 236: Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
- Art. 237: Conhecimento prévio de impedimento
- Art. 238: Simulação de autoridade para celebração de casamento
- Art. 239: Simulação de casamento
- Art. 241: Registro de nascimento inexistente
- Art. 242: Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
- Art. 244: Abandono material
- Art. 245: Entrega de filho menor a pessoa inidônea
- Art. 246: Abandono intelectual
- Art. 247: Permissão de conduta prejudicial a menor
- Art. 248: Subtração de incapazes
- Art. 249: Subtração de in capazes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art243