112 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
1 figura típica neste artigo
- Abandono intelectual caput · detenção de 15 dias a 1 mês
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJMA · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJMT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJSE
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSP · 1 TJPR
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
- Art. 236: Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
- Art. 237: Conhecimento prévio de impedimento
- Art. 238: Simulação de autoridade para celebração de casamento
- Art. 239: Simulação de casamento
- Art. 241: Registro de nascimento inexistente
- Art. 242: Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
- Art. 243: Sonegação de estado de filiação
- Art. 244: Abandono material
- Art. 245: Entrega de filho menor a pessoa inidônea
- Art. 247: Permissão de conduta prejudicial a menor
- Art. 248: Subtração de incapazes
- Art. 249: Subtração de in capazes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art246