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PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Código Penal

Art. 246 Abandono intelectual

112 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

112

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

50 TJPR · 9 TJRJ · 9 TJRS · 7 TJSP · 7 TJMG · 6 TJDFT · 4 STJ · 4 TJRN
e mais 11 tribunais

3 TJMA · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJMT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJSE

0001896-24.2024.8.16.0129TJPR, Rel. ana claudia finger · 27/10/2026 0010932-09.2019.8.16.0148TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 09/09/2026 0000445-15.2019.8.16.0007TJPR, Rel. ana claudia finger · 10/08/2026 Ver todos os 112 acórdãos

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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art246