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PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA

Código Penal

Art. 248 Subtração de incapazes

rubrica editorial

40 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJPR · 6 TJRJ · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJPA · 3 TCEPR · 2 STF · 2 TJDFT
e mais 8 tribunais

2 TJRS · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF3

5001485-35.2023.8.21.0049 ApelaçãoTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 24/09/2026 0708398-68.2024.8.07.0005 426TJDFT, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 26/08/2026 0003105-26.2023.8.16.0141TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 11/07/2026 Ver todos os 40 acórdãos
18

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

7 STF · 5 STJ · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR
AREsp 3227419STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 17/08/2026 REsp 2235198STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 04/08/2026 RHC 231921STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/03/2026 Ver todas as 18 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art248