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PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Código Penal

Art. 237 Conhecimento prévio de impedimento

21 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

1 figura típica neste artigo

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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art237