Revogado pela Lei 11.106/2005. 387 acórdãos e 296 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 59 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 98,3% negaram provimento ou a ordem, 1,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/03/2005 Lei 11.106/2005revogado. Publicada em 29/03/2005. Texto oficial
Art. 240 -
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 240 - Cometer adultério:
- redação originária
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses.
- §1 redação originária
§ 1º - Incorre na mesma pena o co-réu.
- §2 redação originária
§ 2º - A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.
- §3 redação originária
§ 3º - A ação penal não pode ser intentada:
- I redação originária
I - pelo cônjuge desquitado;
- II redação originária
II - pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente
- §4 redação originária
§ 4º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
- I redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
I - se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;
- II redação dada pela Lei nº 3.071, de 1916
II - se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317 do Código Civil.
Como o STJ vem decidindo
59 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
15 TJRS · 8 TJDFT · 7 TJCE · 7 TRF5 · 6 TJSC · 6 TJRN · 5 TJMT · 5 TRF1 · 4 TJMS · 3 TRF3 · 3 TJPI · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJPA · 2 TR3 · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJBA · 1 TJES · 1 TJAP
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
- Art. 235: Bigamia
- Art. 236: Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
- Art. 237: Conhecimento prévio de impedimento
- Art. 238: Simulação de autoridade para celebração de casamento
- Art. 239: Simulação de casamento
- Art. 241: Registro de nascimento inexistente
- Art. 242: Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
- Art. 243: Sonegação de estado de filiação
- Art. 244: Abandono material
- Art. 245: Entrega de filho menor a pessoa inidônea
- Art. 246: Abandono intelectual
- Art. 247: Permissão de conduta prejudicial a menor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art240