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PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Código Penal

Art. 240 Adultério

Revogado pela Lei 11.106/2005. 387 acórdãos e 296 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 59 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 98,3% negaram provimento ou a ordem, 1,7% concederam ou deram provimento.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.106, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005revogado · Lei 11.106/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/03/2005 Lei 11.106/2005revogado. Publicada em 29/03/2005. Texto oficial

Art. 240 -

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Redações anteriores

10 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 240 - Cometer adultério:

  • redação originária

    Pena - detenção, de quinze dias a seis meses.

  • §1 redação originária

    § 1º - Incorre na mesma pena o co-réu.

  • §2 redação originária

    § 2º - A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.

  • §3 redação originária

    § 3º - A ação penal não pode ser intentada:

  • I redação originária

    I - pelo cônjuge desquitado;

  • II redação originária

    II - pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente

  • §4 redação originária

    § 4º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

  • I redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    I - se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;

  • II redação dada pela Lei nº 3.071, de 1916

    II - se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317 do Código Civil.

Como o STJ vem decidindo

59 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 98,3%negaram provimento ou a ordem58
  • 1,7%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

387

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

71 STJ · 46 TJSP · 44 TJMG · 39 TJRJ · 32 TJGO · 27 TJBA · 27 TJPR · 15 STF
e mais 20 tribunais

15 TJRS · 8 TJDFT · 7 TJCE · 7 TRF5 · 6 TJSC · 6 TJRN · 5 TJMT · 5 TRF1 · 4 TJMS · 3 TRF3 · 3 TJPI · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJPA · 2 TR3 · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TJAP

1507874-76.2025.8.26.0392 Apelação CriminalTJSP, Rel. Pinheiro Franco · 12/11/2026 0202009-02.2025.8.06.0302 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 04/11/2026 0844549-80.2025.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. João Guilherme Chaves Rosas Filho · 29/10/2026 Ver todos os 387 acórdãos
296

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

200 STJ · 54 STF · 11 TJDFT · 7 TJSC · 7 TJPR · 5 TRF1 · 5 TJMA · 3 TJSP
e mais 3 tribunais

2 TJBA · 1 TJES · 1 TJAP

0005680-32.2026.8.16.0034TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 REsp 2291139STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 03/11/2026 ARE 1629591 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 23/10/2026 Ver todas as 296 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art240