71 acórdãos e 41 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
Pena - detenção, de um a dois anos.
§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
3 figuras típicas neste artigo
- Atentado contra a segurança de outro meio de transporte caput · detenção de 1 ano a 2 anos
- Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos § 1º · reclusão de 2 anos a 5 anos
- No caso de culpa, se ocorre desastre § 2º · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
- Art. 256: Desabamento ou desmoronamento
- Art. 257: Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
- Art. 258: Formas qualificadas de crime de perigo comum
- Art. 259: Difusão de doença ou praga
- Art. 260: Perigo de desastre ferroviário
- Art. 261: Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
- Art. 263: Forma qualificada
- Art. 264: Arremesso de projétil
- Art. 265: Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
- Art. 266: Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
- Art. 267: Epidemia
- Art. 268: Infração de medida sanitária preventiva
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art262