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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Código Penal

Art. 262 Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

71 acórdãos e 41 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:

Pena - detenção, de um a dois anos.

§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.

§ 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

14 TJRJ · 10 TJSP · 9 TRF1 · 5 TJDFT · 5 TRF3 · 5 TJBA · 3 STJ · 3 TJRN
e mais 11 tribunais

3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TRF5

5022392-71.2022.4.04.7001 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 10/11/2026 0003805-41.2015.4.01.3307 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa · 20/08/2026 2138019-44.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Paulo Rossi · 29/07/2026 Ver todos os 71 acórdãos
41

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 8 STF · 8 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TRF4 · 1 TST · 1 TRF2
HC 1130930STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 230394STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 HC 1133364STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026 Ver todas as 41 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art262