Redação atual dada pela Lei 15.397/2026. 231 acórdãos e 80 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/04/2026 Lei 15.397/2026incluído, alterado. Publicada em 04/05/2026. Texto oficial
- 30/11/2012 Lei 12.737/2012Lei Carolina Dieckmann incluído. Publicada em 03/12/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido:
(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
I – por ocasião de calamidade pública;
(Incluído pela Lei nº 15.397, de 2026)
II – mediante subtração, dano ou destruição de equipamento instalado em estrutura utilizada para a prestação de serviços de telecomunicações.
(Incluído pela Lei nº 15.397, de 2026)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.
- §2 redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012
§ 2 o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública. Vigência
- §2 redação dada pela Lei nº 15.181, de 2025
§ 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública ou mediante a subtração, dano ou destruição de equipamentos utilizados na prestação de serviços de telecomunicações.
2 figuras típicas neste artigo
- Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou... caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
- Interrupção de serviço telemático de utilidade pública editorial § 1º · reclusão de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
9 TJMA · 7 TJDFT · 5 TJRN · 4 STF · 4 TJPA · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TJPE · 3 TJPI · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJRR · 2 TRF4 · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4
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TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
- Art. 260: Perigo de desastre ferroviário
- Art. 261: Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
- Art. 262: Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
- Art. 263: Forma qualificada
- Art. 264: Arremesso de projétil
- Art. 265: Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
- Art. 267: Epidemia
- Art. 268: Infração de medida sanitária preventiva
- Art. 269: Omissão de notificação de doença
- Art. 270: Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
- Art. 271: Corrupção ou poluição de água potável
- Art. 272: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art266