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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Código Penal

Art. 266 Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

Redação atual dada pela Lei 15.397/2026. 231 acórdãos e 80 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.737/2012 Lei Carolina Dieckmann 2026alterado · Lei 15.397/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/04/2026 Lei 15.397/2026incluído, alterado. Publicada em 04/05/2026. Texto oficial
  • 30/11/2012 Lei 12.737/2012Lei Carolina Dieckmann incluído. Publicada em 03/12/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)

§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.

(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido:

(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)

I – por ocasião de calamidade pública;

(Incluído pela Lei nº 15.397, de 2026)

II – mediante subtração, dano ou destruição de equipamento instalado em estrutura utilizada para a prestação de serviços de telecomunicações.

(Incluído pela Lei nº 15.397, de 2026)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.

  • §2 redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012

    § 2 o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública. Vigência

  • §2 redação dada pela Lei nº 15.181, de 2025

    § 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública ou mediante a subtração, dano ou destruição de equipamentos utilizados na prestação de serviços de telecomunicações.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

39 TJMG · 32 TJRJ · 28 STJ · 19 TJPR · 15 TJRS · 13 TJCE · 12 TJSC · 11 TJSP
e mais 19 tribunais

9 TJMA · 7 TJDFT · 5 TJRN · 4 STF · 4 TJPA · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TJPE · 3 TJPI · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJRR · 2 TRF4 · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5

0000648-29.2025.8.16.0051TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 10/11/2026 1503726-64.2025.8.26.0378 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 29/10/2026 0831273-44.2023.8.19.0004 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcus Henrique Pinto Basílio · 08/10/2026 Ver todos os 231 acórdãos
80

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 15 STF · 3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJSC · 1 TJBA · 1 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4

HC 1141140STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/11/2026 AREsp 3085763STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 29/10/2026 AREsp 3219505STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 09/10/2026 Ver todas as 80 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art266