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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Código Penal

Art. 269 Omissão de notificação de doença

18 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

18

acórdãos de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

4 STF · 3 TRF1 · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRN
e mais 4 tribunais

1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRT21 · 1 TRT8

0800435-96.2025.4.05.8500 APELAÇÃO CRIMINALTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 28/04/2026 0043363-50.2022.8.16.0000TJPR, Rel. Sergio Luiz Patitucci · 22/10/2022 RE 979962STF, Rel. Luís Roberto Barroso · 24/03/2021 Ver todos os 18 acórdãos
30

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 8 STF · 4 TJRJ · 4 TJSP · 2 TST · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TRF4

AREsp 3255173STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026 AREsp 3185889STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 22/05/2026 HC 270501 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 09/04/2026 Ver todas as 30 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art269