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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Código Penal

Art. 275 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Redação atual dada pela Lei 9.677/1998. 32 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.677/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/07/1998 Lei 9.677/1998alterado. Publicada em 03/07/1998. Texto oficial

Art. 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:

(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 275. Inculcar, em invólucro ou recipiente de produto alimentício ou medicinal, a existência de substância que não se encontra em seu conteudo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:

  • redação originária

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

1 figura típica neste artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art275