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PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Código Penal

Art. 282 Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica

Redação atual dada pela Lei 15.425/2026. 694 acórdãos e 588 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 43 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 97,7% negaram provimento ou a ordem, 2,3% não conheceram do recurso.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.425/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/06/2026 Lei 15.425/2026incluído, alterado. Publicada em 08/06/2026. Texto oficial

Art. 282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, médico veterinário, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

(Redação dada pela Lei nº 15.425, de 2026)

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

(Redação dada pela Lei nº 15.425, de 2026)

§ 1º Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.425, de 2026)

§ 2º Se do crime resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, responde também o agente pelos crimes descritos nos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código.

(Incluído pela Lei nº 15.425, de 2026)

§ 3º Se do crime resulta morte, responde também o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.

(Incluído pela Lei nº 15.425, de 2026)

§ 4º Se do crime resulta lesão ou morte de animal, responde também o agente pelo crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).

(Incluído pela Lei nº 15.425, de 2026)

§ 5º Incorre na conduta prevista no caput deste artigo o agente que exerce a profissão durante o período de suspensão ou após o cancelamento da habilitação ou do registro profissional.

(Incluído pela Lei nº 15.425, de 2026)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

  • redação originária

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

43 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 97,7%negaram provimento ou a ordem42
  • 2,3%não conheceram do recurso1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

694

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

122 TJRJ · 68 STJ · 64 TJSP · 55 TJPR · 54 TJGO · 41 TJMG · 27 TJBA · 27 TJSC
e mais 28 tribunais

25 TJRS · 22 TJCE · 20 TRF3 · 17 TJPE · 15 TJRN · 15 TRF1 · 15 TJMA · 14 TJDFT · 14 TJPI · 12 STF · 10 TRF5 · 9 TJES · 6 TJPA · 6 TST · 5 TJMT · 5 TJPB · 5 STM · 4 TRF4 · 4 TJSE · 3 TJMS · 2 TJTO · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT18

0028265-22.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 12/11/2026 1506028-58.2020.8.26.0405 Apelação CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 30/10/2026 0204627-63.2024.8.06.0298 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 29/10/2026 Ver todos os 694 acórdãos
588

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

245 STJ · 147 STF · 47 TRF1 · 26 TJBA · 20 TRF4 · 14 TJSP · 14 TJGO · 14 TJMA
e mais 13 tribunais

12 TJSC · 11 TJPR · 9 TRF6 · 8 TJPE · 5 TST · 4 TJCE · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPB

RHC 251777STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 RHC 250615STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 HC 1113042STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 Ver todas as 588 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art282