Redação atual dada pela Lei 15.425/2026. 694 acórdãos e 588 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 43 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 97,7% negaram provimento ou a ordem, 2,3% não conheceram do recurso.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/06/2026 Lei 15.425/2026incluído, alterado. Publicada em 08/06/2026. Texto oficial
Art. 282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, médico veterinário, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
(Redação dada pela Lei nº 15.425, de 2026)
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
(Redação dada pela Lei nº 15.425, de 2026)
§ 1º Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.425, de 2026)
§ 2º Se do crime resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, responde também o agente pelos crimes descritos nos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 15.425, de 2026)
§ 3º Se do crime resulta morte, responde também o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 15.425, de 2026)
§ 4º Se do crime resulta lesão ou morte de animal, responde também o agente pelo crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
(Incluído pela Lei nº 15.425, de 2026)
§ 5º Incorre na conduta prevista no caput deste artigo o agente que exerce a profissão durante o período de suspensão ou após o cancelamento da habilitação ou do registro profissional.
(Incluído pela Lei nº 15.425, de 2026)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
- redação originária
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
1 figura típica neste artigo
- Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Como o STJ vem decidindo
43 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
25 TJRS · 22 TJCE · 20 TRF3 · 17 TJPE · 15 TJRN · 15 TRF1 · 15 TJMA · 14 TJDFT · 14 TJPI · 12 STF · 10 TRF5 · 9 TJES · 6 TJPA · 6 TST · 5 TJMT · 5 TJPB · 5 STM · 4 TRF4 · 4 TJSE · 3 TJMS · 2 TJTO · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
12 TJSC · 11 TJPR · 9 TRF6 · 8 TJPE · 5 TST · 4 TJCE · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPB
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CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
- Art. 271: Corrupção ou poluição de água potável
- Art. 272: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
- Art. 273
- Art. 274: Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
- Art. 275: Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- Art. 276: Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
- Art. 277: Substância destinada à falsificação
- Art. 278: Outras substâncias nocivas à saúde pública
- Art. 280: Medicamento em desacordo com receita médica
- Art. 283: Charlatanismo
- Art. 284: Curandeirismo
- Art. 285: Forma qualificada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art282