Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 284

PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Código Penal

Art. 284 Curandeirismo

60 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 284 - Exercer o curandeirismo:

I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;

II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

III - fazendo diagnósticos:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo

12 TJSC · 8 STF · 7 STJ · 5 TJSP · 5 TJPR · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TRF5
e mais 8 tribunais

3 TJRS · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB

0005743-41.2023.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Suimei Meira Cavalieri · 20/10/2026 0001293-44.2023.8.16.0174TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 09/09/2026 5011304-68.2022.8.21.0004 ApelaçãoTJRS, Rel. Geneci Ribeiro de Campos · 29/04/2026 Ver todos os 60 acórdãos
50

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 6 STF · 4 TJDFT · 4 TJSC · 2 TJBA · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TST
HC 1109271STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/07/2026 RHC 238624STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/06/2026 CC 219847STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/05/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art284