Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 273

PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Código Penal

Art. 273

Redação atual dada pela Lei 9.677/1998. 5.601 acórdãos e 3.705 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 76 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,9% negaram provimento ou a ordem, 7,9% não conheceram do recurso, 9,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.677/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/07/1998 Lei 9.677/1998incluído, alterado. Publicada em 03/07/1998. Texto oficial

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:

(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.

(Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:

(Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;

(Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;

(Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;

(Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;

( (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

V - de procedência ignorada;

(Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

(Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Redações anteriores

8 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 273. Alterar substância alimentícia ou medicinal:

  • I redação originária

    I - modificando-lhe a qualidade ou reduzindo-lhe o valor nutritivo ou terapêutico;

  • II redação originária

    II - suprimindo, total ou parcialmente, qualquer elemento de sua composição normal, ou substituindo-o por outro de qualidade inferior:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa, de um a cinco contos de réis

  • §1 redação originária

    § 1° Na mesma pena incorre quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, entrega a consumo a substância alterada nos termos deste artigo.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Modalidade culposa

  • §2 redação originária

    § 2° Se o crime é culposo:

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - detenção, de dois a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.

3 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

76 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 82,9%negaram provimento ou a ordem63
  • 7,9%não conheceram do recurso6
  • 9,2%concederam ou deram provimento7

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.601

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

994 TRF3 · 850 TJSP · 726 TRF4 · 466 TJPR · 332 TJRJ · 329 STJ · 271 TJSC · 255 TJMG
e mais 28 tribunais

192 TJRS · 192 TJGO · 185 TRF1 · 169 TJDFT · 91 STF · 82 TRF5 · 69 TJCE · 56 TJES · 48 TJPE · 45 TJBA · 36 TJRN · 35 TJMT · 30 TJMS · 23 TRF6 · 19 TJMA · 18 TJPB · 17 TJPI · 16 TJPA · 15 TJRR · 13 TRF2 · 6 TJTO · 5 TJSE · 4 TJAM · 4 TJRO · 3 TR3 · 2 TJAL · 2 TR5 · 1 TST

1501915-70.2025.8.26.0604 Apelação CriminalTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 16/11/2026 1511549-88.2024.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 1532817-34.2026.8.26.0454 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 12/11/2026 Ver todos os 5.601 acórdãos
3.705

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.577 STJ · 521 STF · 507 TJSC · 408 TRF4 · 139 TJSP · 128 TJPR · 85 TJDFT · 83 TRF1
e mais 14 tribunais

42 TJMG · 42 TJGO · 31 TJBA · 25 TJRJ · 25 TJRS · 21 TJPE · 16 TJCE · 16 TRF6 · 14 TJMA · 11 TRF2 · 10 TJES · 2 TRF5 · 1 TST · 1 TR3

5109485-93.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 12/11/2026 5040975-19.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 12/11/2026 5040622-76.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 12/11/2026 Ver todas as 3.705 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art273