Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Tipos penais
  3. Código Penal
  4. Art. 273, § 2º do Código Penal

Crime

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: modalidade culposa

Art. 273, § 2º do Código Penal

Conduta

§ 2º - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Pena

detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa

detenção de 1 ano a 3 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
8 anos CP art. 109
Juizado especial criminal
Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
Suspensão condicional do processo
A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
Acordo de não persecução penal
A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 1.042 delas

Perguntas de prática sobre este artigo

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.