Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Tipos penais
  3. Código Penal
  4. Art. 272 do Código Penal

Crime

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios

Art. 272 do Código Penal

Conduta

Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Pena

reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa

reclusão de 4 anos a 8 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
12 anos CP art. 109
Juizado especial criminal
Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
Suspensão condicional do processo
A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
Acordo de não persecução penal
A pena mínima não comporta CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.