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Decreto-Lei

Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

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28/10/2026texto vigente em

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Art. 121 Homicídio simples reclusão, de seis a vinte anos Hediondo conforme a circunstância Art. 121, § 2º Homicídio qualificado reclusão, de doze a trinta anos Hediondo Art. 121, § 2º-D Homicídio por integrante de organização criminosa ultraviolenta editorial reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta anos) Art. 121, § 3º Homicídio culposo detenção, de um a três anos Art. 121-A Feminicídio reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos Hediondo Art. 121-B Vicaricídio reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos Hediondo Art. 122 Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos Hediondo conforme a circunstância Art. 122, § 1º Participação em suicídio ou automutilação com lesão grave ou gravíssima editorial reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos Art. 122, § 2º Participação em suicídio ou automutilação com resultado morte editorial reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos Art. 123 Infanticídio detenção, de dois a seis anos Art. 124 Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento detenção, de um a três anos Art. 125 Aborto provocado por terceiro reclusão, de três a dez anos Art. 126 Aborto consentido pela gestante editorial reclusão, de um a quatro anos

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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO II - DAS LESÕES CORPORAIS

Art. 129 Lesão corporal detenção, de três meses a um ano Art. 129, § 1º Lesão corporal de natureza grave reclusão, de um a cinco anos Art. 129, § 2º Lesão corporal gravíssima editorial reclusão, de dois a oito anos Hediondo conforme a circunstância Art. 129, § 3º Lesão corporal seguida de morte reclusão, de quatro a doze anos Hediondo conforme a circunstância Art. 129, § 3º-A Lesão corporal seguida de morte no contexto de organização criminosa editorial reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos Art. 129, § 6º Lesão corporal culposa detenção, de dois meses a um ano Art. 129, § 9º Violência Doméstica reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos Art. 129, § 13 Lesão corporal contra a mulher por razões de gênero editorial reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos

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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Art. 130 Perigo de contágio venéreo detenção, de três meses a um ano, ou multa Art. 130, § 1º Perigo de contágio venéreo com intenção de transmissão editorial reclusão, de um a quatro anos, e multa Art. 131 Perigo de contágio de moléstia grave reclusão, de um a quatro anos, e multa Art. 132 Perigo para a vida ou saúde de outrem detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave Art. 133 Abandono de incapaz reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos Art. 133, § 1º Abandono de incapaz com lesão corporal grave editorial reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos Art. 133, § 2º Abandono de incapaz com resultado morte editorial reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos Art. 134 Exposição ou abandono de recém-nascido detenção, de seis meses a dois anos Art. 134, § 1º Exposição ou abandono de recém-nascido com lesão corporal grave editorial detenção, de um a três anos Art. 134, § 2º Exposição ou abandono de recém-nascido com resultado morte editorial detenção, de dois a seis anos Art. 135 Omissão de socorro detenção, de um a seis meses, ou multa Art. 135-A Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa Art. 136 Maus-tratos reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos Art. 136, § 1º Maus-tratos com lesão corporal grave editorial reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos Art. 136, § 2º Maus-tratos com resultado morte editorial reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos

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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO IV - DA RIXA

Art. 137 Rixa detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa

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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Art. 138 Calúnia detenção, de seis meses a dois anos, e multa Art. 138, § 1º Calúnia mediante propalação ou divulgação editorial detenção, de seis meses a dois anos, e multa Art. 139 Difamação detenção, de três meses a um ano, e multa Art. 140 Injúria detenção, de um a seis meses, ou multa Art. 140, § 2º Injúria com violência ou vias de fato aviltantes editorial detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência Art. 140, § 3º Injúria com elementos referentes a religião, pessoa idosa ou com deficiência editorial reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa

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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

Art. 146 Constrangimento ilegal detenção, de três meses a um ano, ou multa Art. 146-A Intimidação sistemática editorial multa, se a conduta não constituir crime mais grave Art. 146-A, parágrafo único Intimidação sistemática virtual (cyberbullying) reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave Art. 147 Ameaça detenção, de um a seis meses, ou multa Art. 147-A Perseguição reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 147-B Violência psicológica contra a mulher reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave Art. 147-C Ameaça no contexto de organização criminosa editorial reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos Art. 148 Seqüestro e cárcere privado reclusão, de um a três anos Art. 148, § 1º Seqüestro e cárcere privado contra pessoa do convívio familiar ou idoso editorial reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos Hediondo conforme a circunstância Art. 148, § 2º Sequestro e cárcere privado com grave sofrimento editorial reclusão, de dois a oito anos Art. 148, § 3º Sequestro e cárcere privado por organização criminosa ultraviolenta editorial reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos Art. 149 Redução a condição análoga à de escravo reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência Art. 149, § 1º, I Cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência Art. 149, § 1º, II Mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência Art. 149-A Tráfico de Pessoas reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa Hediondo conforme a circunstância Art. 150 Violação de domicílio detenção, de um a três meses, ou multa Art. 150, § 1º Violação de domicílio qualificada editorial detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência Art. 151 Violação de correspondência detenção, de um a seis meses, ou multa Art. 151, § 1º, I Sonegação ou destruição de correspondência detenção, de um a seis meses, ou multa Art. 151, § 1º, II Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica detenção, de um a seis meses, ou multa Art. 151, § 1º, III Sonegação ou destruição de correspondência detenção, de um a seis meses, ou multa Art. 151, § 1º, IV Sonegação ou destruição de correspondência detenção, de um a seis meses, ou multa Art. 151, § 3º Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico detenção, de um a três anos Art. 152 Correspondência comercial detenção, de três meses a dois anos Art. 153 Divulgação de segredo detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis Art. 153, § 1º-A Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 154 Violação do segredo profissional detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis Art. 154-A Invasão de dispositivo informático reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 154-A, § 1º Disponibilização de programa para invasão de dispositivo informático editorial reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 154-A, § 3º Obtenção de conteúdo sigiloso mediante invasão de dispositivo informático editorial reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO I - DO FURTO

Art. 155 Furto reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa Art. 155, § 4º Furto qualificado reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa Art. 155, § 4º-A Furto com emprego de explosivo ou artefato análogo editorial reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum Hediondo Art. 155, § 4º-B Furto mediante fraude eletrônica editorial reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à re Art. 155, § 5º Furto de veículo automotor com transporte interestadual ou internacional editorial reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior Art. 155, § 6º Furto de semovente ou animal doméstico editorial reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for: I – de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no loca Art. 155, § 7º Furto de substâncias explosivas editorial reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for: I – de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem Art. 155, § 8º Furto de fios, cabos e equipamentos de energia, telecomunicação ou ferrovia editorial reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétric Art. 155, § 9º Furto por organização criminosa ultraviolenta editorial reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel é cometida por integrante de organização criminosa Art. 155, § 10 Furto de combustível em produção, armazenamento ou transporte editorial reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado Art. 156 Furto de coisa comum detenção, de seis meses a dois anos, ou multa

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Art. 157 Roubo reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa Hediondo conforme a circunstância Art. 157, § 1º Roubo impróprio editorial reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa Art. 157, § 1º-A Roubo contra bens essenciais ao serviço público editorial reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa, se a subtração for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado Art. 157, § 3º Roubo com resultado de lesão corporal grave editorial reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa Hediondo Art. 157, § 5º Roubo com resultado morte por organização criminosa ultraviolenta editorial reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa Art. 158 Extorsão reclusão, de quatro a dez anos, e multa Art. 158, § 3º Extorsão mediante restrição da liberdade editorial reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o , respect Hediondo Art. 159 Extorsão mediante seqüestro reclusão, de oito a quinze anos Hediondo Art. 159, § 1º Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha reclusão, de doze a vinte anos Art. 159, § 2º Extorsão mediante sequestro com lesão corporal grave editorial reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos Hediondo Art. 159, § 3º Extorsão mediante sequestro com resultado morte editorial reclusão, de vinte e quatro a trinta anos Hediondo Art. 160 Extorsão indireta reclusão, de um a três anos, e multa

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO

Art. 161 Alteração de limites detenção, de um a seis meses, e multa Art. 161, § 1º, I Usurpação de águas detenção, de um a seis meses, e multa Art. 161, § 1º, II Esbulho possessório detenção, de um a seis meses, e multa Art. 162 Supressão ou alteração de marca em animais detenção, de seis meses a três anos, e multa

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO IV - DO DANO

Art. 163 Dano detenção, de um a seis meses, ou multa Art. 163, parágrafo único Dano qualificado detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência Art. 164 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa Art. 165 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico detenção, de seis meses a dois anos, e multa Art. 166 Alteração de local especialmente protegido detenção, de um mês a um ano, ou multa

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Art. 168 Apropriação indébita reclusão, de um a quatro anos, e multa Art. 168-A Apropriação indébita previdenciária reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 168-A, § 1º, I Apropriação indébita previdenciária por falta de recolhimento editorial reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 168-A, § 1º, II Recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 168-A, § 1º, III Apropriação indébita previdenciária com pagamento de benefício já reembolsado editorial reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 169 Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza detenção, de um mês a um ano, ou multa Art. 169, parágrafo único, I Apropriação de tesouro detenção, de um mês a um ano, ou multa Art. 169, parágrafo único, II Apropriação de coisa achada detenção, de um mês a um ano, ou multa

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Art. 171 Estelionato reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 171, § 2º, I Disposição de coisa alheia como própria reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 171, § 2º, II Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 171, § 2º, III Defraudação de penhor reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 171, § 2º, IV Fraude na entrega de coisa reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 171, § 2º, V Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 171, § 2º, VI Fraude no pagamento por meio de cheque reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 171, § 2º, VII Cessão de conta laranja reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 171, § 2º-A Fraude eletrônica reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro Art. 171-A Fraude com ativos virtuais ou financeiros editorial reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa Art. 172 Duplicata simulada detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 172, parágrafo único Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 173 Abuso de incapazes reclusão, de dois a seis anos, e multa Art. 174 Induzimento à especulação reclusão, de um a três anos, e multa Art. 175 Fraude no comércio detenção, de seis meses a dois anos, ou multa Art. 175, § 1º Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por ve reclusão, de um a cinco anos, e multa Art. 176 Outras fraudes detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa Art. 177 Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular Art. 178 Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant" reclusão, de um a quatro anos, e multa Art. 179 Fraude à execução detenção, de seis meses a dois anos, ou multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO VII - DA RECEPTAÇÃO

Art. 180 Receptação reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Art. 180, § 1º Receptação qualificada reclusão, de três a oito anos, e multa Art. 180, § 3º Receptação culposa editorial detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas Art. 180-A Receptação de animal reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Art. 184 Violação de direito autoral detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa Art. 184, § 1º Violação de direito autoral com reprodução para lucro editorial reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 184, § 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produ reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Art. 197 Atentado contra a liberdade de trabalho detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência Art. 198 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência Art. 199 Atentado contra a liberdade de associação detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência Art. 200 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência Art. 201 Paralisação de trabalho de interesse coletivo detenção, de seis meses a dois anos, e multa Art. 202 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem reclusão, de um a três anos, e multa Art. 203 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência Art. 203, § 1º, I Obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência Art. 203, § 1º, II Impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência Art. 204 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência Art. 205 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa detenção, de três meses a dois anos, ou multa Art. 206 Aliciamento para o fim de emigração detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa Art. 207 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional detenção de um a três anos, e multa Art. 207, § 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trab detenção de um a três anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

Art. 208 Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo detenção, de um mês a um ano, ou multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Art. 209 Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária detenção, de um mês a um ano, ou multa Art. 210 Violação de sepultura reclusão, de um a três anos, e multa Art. 211 Destruição, subtração ou ocultação de cadáver reclusão, de um a três anos, e multa Art. 212 Vilipêndio a cadáver detenção, de um a três anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Art. 213 Estupro reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos Hediondo Art. 213, § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos Hediondo Art. 213, § 2º Estupro com resultado morte editorial reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos Hediondo Art. 215 Violação sexual mediante fraude reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos Art. 215-A Importunação sexual reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave Art. 216-A Assédio sexual detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

CAPÍTULO I-A

Art. 216-B Registro não autorizado da intimidade sexual detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa Art. 216-B, parágrafo único Registro não autorizado com montagem de cena íntima editorial detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

CAPÍTULO II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

Art. 217-A Estupro de vulnerável reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa Hediondo Art. 217-A, § 1º Estupro de vulnerável por enfermidade ou deficiência mental editorial reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa Hediondo Art. 217-A, § 2º Estupro de vulnerável com lesão corporal grave editorial reclusão, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa Hediondo Art. 217-A, § 4º Estupro de vulnerável com resultado morte editorial reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa Hediondo Art. 218 Corrupção de menores reclusão, de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e multa Art. 218-A Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa Art. 218-B Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa Hediondo Art. 218-B, § 1º, I Ato sexual com adolescente em situação de exploração sexual editorial reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa Art. 218-B, § 1º, II Manutenção de local de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável editorial reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa Art. 218-C Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Art. 227 Mediação para servir a lascívia de outrem reclusão, de um a três anos Art. 227, § 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem est reclusão, de dois a cinco anos Art. 227, § 2º Mediação para servir a lascívia com violência, grave ameaça ou fraude editorial reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência Art. 228 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 228, § 1º Favorecimento da prostituição com relação de autoridade ou confiança editorial reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos Art. 228, § 2º Favorecimento da prostituição com violência, grave ameaça ou fraude editorial reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência Art. 229 Casa de prostituição reclusão, de dois a cinco anos, e multa Art. 230 Rufianismo reclusão, de um a quatro anos, e multa Art. 230, § 1º Rufianismo contra menor ou por pessoa próxima editorial reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa Art. 230, § 2º Rufianismo com violência ou grave ameaça editorial reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência Art. 232-A Promoção de migração ilegal reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 232-A, § 1º Promoção de migração ilegal com vantagem econômica editorial reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

CAPÍTULO VI - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Art. 233 Ato obsceno detenção, de três meses a um ano, ou multa Art. 234 Escrito ou objeto obsceno detenção, de seis meses a dois anos, ou multa Art. 234, parágrafo único, I Venda ou exposição de escrito ou objeto obsceno editorial detenção, de seis meses a dois anos, ou multa Art. 234, parágrafo único, II Representação ou espetáculo obsceno em lugar público editorial detenção, de seis meses a dois anos, ou multa Art. 234, parágrafo único, III Audição ou recitação obscena em público ou pelo rádio editorial detenção, de seis meses a dois anos, ou multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Art. 235 Bigamia reclusão, de dois a seis anos Art. 235, § 1º Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos reclusão ou detenção, de um a três anos Art. 236 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento detenção, de seis meses a dois anos Art. 237 Conhecimento prévio de impedimento detenção, de três meses a um ano Art. 238 Simulação de autoridade para celebração de casamento detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 239 Simulação de casamento detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

Art. 241 Registro de nascimento inexistente reclusão, de dois a seis anos Art. 242 Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido reclusão, de dois a seis anos Art. 242, parágrafo único Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena Art. 243 Sonegação de estado de filiação reclusão, de um a cinco anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Art. 244 Abandono material detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País Art. 244, parágrafo único Abandono material com inadimplemento de pensão alimentícia editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País Art. 245 Entrega de filho menor a pessoa inidônea detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos Art. 245, § 1º Se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior Art. 246 Abandono intelectual detenção, de quinze dias a um mês, ou multa Art. 247 Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou d detenção, de um a três meses, ou multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA

Art. 248 Indução ou entrega irregular de menor ou interdito editorial detenção, de um mês a um ano, ou multa Art. 249 Subtração de in capazes detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Art. 250 Incêndio reclusão, de três a seis anos, e multa Art. 251 Explosão reclusão, de três a seis anos, e multa Art. 251, § 1º Explosão com substância não análoga à dinamite editorial reclusão, de um a quatro anos, e multa Art. 251, § 3º Explosão: modalidade culposa detenção, de seis meses a dois anos; nos demais casos, é de detenção, de três meses a um ano Art. 252 Uso de gás tóxico ou asfixiante reclusão, de um a quatro anos, e multa Art. 252, parágrafo único Uso de gás tóxico ou asfixiante: modalidade culposa detenção, de três meses a um ano Art. 253 Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante detenção, de seis meses a dois anos, e multa Art. 254 Inundação reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa Art. 255 Perigo de inundação reclusão, de um a três anos, e multa Art. 256 Desabamento ou desmoronamento reclusão, de um a quatro anos, e multa Art. 256, parágrafo único Desabamento ou desmoronamento: modalidade culposa detenção, de seis meses a um ano Art. 257 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento reclusão, de dois a cinco anos, e multa Art. 259 Difusão de doença ou praga reclusão, de dois a cinco anos, e multa Art. 259, parágrafo único Difusão de doença ou praga: modalidade culposa detenção, de um a seis meses, ou multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 260 Perigo de desastre ferroviário reclusão, de dois a cinco anos, e multa Art. 260, § 1º Desastre ferroviário reclusão, de quatro a doze anos e multa Art. 260, § 2º No caso de culpa, ocorrendo desastre detenção, de seis meses a dois anos Art. 261 Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo reclusão, de dois a cinco anos Art. 261, § 1º Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo reclusão, de quatro a doze anos Art. 261, § 3º Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo: modalidade culposa detenção, de seis meses a dois anos Art. 262 Atentado contra a segurança de outro meio de transporte detenção, de um a dois anos Art. 262, § 1º Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos reclusão, de dois a cinco anos Art. 262, § 2º No caso de culpa, se ocorre desastre detenção, de três meses a um ano Art. 264 Arremesso de projétil detenção, de um a seis meses Art. 264, parágrafo único Arremesso de projétil com resultado lesão corporal ou morte editorial detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de um terço Art. 265 Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública reclusão, de um a cinco anos, e multa Art. 266 Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 266, § 1º Interrupção de serviço telemático de utilidade pública editorial reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Art. 267 Epidemia reclusão, de dez a quinze anos Hediondo conforme a circunstância Art. 267, § 2º Epidemia culposa editorial detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos Art. 268 Infração de medida sanitária preventiva detenção, de um mês a um ano, e multa Art. 269 Omissão de notificação de doença detenção, de seis meses a dois anos, e multa Art. 270 Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal reclusão, de dez a quinze anos Art. 270, § 2º Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal: modalidade culposa detenção, de seis meses a dois anos Art. 271 Corrupção ou poluição de água potável reclusão, de dois a cinco anos Art. 271, parágrafo único Corrupção ou poluição de água potável: modalidade culposa detenção, de dois meses a um ano Art. 272 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa Art. 272, § 1º Falsificação de bebidas editorial reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa Art. 272, § 2º Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios: modalidade culposa detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa Art. 273 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa Hediondo Art. 273, § 1º Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, ad reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa Hediondo Art. 273, § 2º Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: modalidade culposa detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa Art. 274 Emprego de processo proibido ou de substância não permitida reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 275 Invólucro ou recipiente com falsa indicação reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 276 Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 277 Substância destinada à falsificação reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 278 Outras substâncias nocivas à saúde pública detenção, de um a três anos, e multa Art. 278, parágrafo único Outras substâncias nocivas à saúde pública: modalidade culposa detenção, de dois meses a um ano Art. 280 Medicamento em desacordo com receita médica detenção, de um a três anos, ou multa Art. 280, parágrafo único Medicamento em desacordo com receita médica: modalidade culposa detenção, de dois meses a um ano Art. 282 Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos Art. 283 Charlatanismo detenção, de três meses a um ano, e multa Art. 284 Curandeirismo detenção, de seis meses a dois anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Art. 286 Incitação ao crime detenção, de três a seis meses, ou multa Art. 286, parágrafo único Incitação à animosidade entre as Forças Armadas editorial detenção, de três a seis meses, ou multa Art. 287 Apologia de crime ou criminoso detenção, de três a seis meses, ou multa Art. 288 Associação Criminosa reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos Art. 288-A Constituição de milícia privada reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA

Art. 289 Moeda Falsa reclusão, de três a doze anos, e multa Art. 289, § 1º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa reclusão, de três a doze anos, e multa Art. 289, § 2º Moeda falsa restituída à circulação após ciência da falsidade editorial detenção, de seis meses a dois anos, e multa Art. 289, § 3º O funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determi reclusão, de três a quinze anos, e multa Art. 289, § 4º Desvio e circulação de moeda não autorizada editorial reclusão, de três a doze anos, e multa Art. 290 Crimes assimilados ao de moeda falsa reclusão, de dois a oito anos, e multa Art. 291 Petrechos para falsificação de moeda reclusão, de dois a seis anos, e multa Art. 292 Emissão de título ao portador sem permissão legal detenção, de um a seis meses, ou multa Art. 292, parágrafo único Recebimento ou utilização de título ao portador sem permissão legal editorial detenção, de quinze dias a três meses, ou multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Art. 293 Falsificação de papéis públicos reclusão, de dois a oito anos, e multa Art. 293, § 1º, I Usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo reclusão, de dois a oito anos, e multa Art. 293, § 1º, II Importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário reclusão, de dois a oito anos, e multa Art. 293, § 1º, III Importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no reclusão, de dois a oito anos, e multa Art. 293, § 2º Falsificação de papéis públicos mediante supressão de sinal de inutilização editorial reclusão, de um a quatro anos, e multa Art. 293, § 3º Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior reclusão, de dois a oito anos, e multa Art. 293, § 4º Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsida detenção, de seis meses a dois anos, ou multa Art. 294 Petrechos de falsificação reclusão, de um a três anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Art. 296 Falsificação do selo ou sinal público reclusão, de dois a seis anos, e multa Art. 296, § 1º, I Uso de selo ou sinal público falsificado editorial reclusão, de dois a seis anos, e multa Art. 296, § 1º, II Uso indevido de selo ou sinal público verdadeiro editorial reclusão, de dois a seis anos, e multa Art. 296, § 1º, III Falsificação de símbolo identificador de órgão público editorial reclusão, de dois a seis anos, e multa Art. 297 Falsificação de documento público reclusão, de dois a seis anos, e multa Art. 297, § 3º, I Inclusão de segurado fictício em documento previdenciário editorial reclusão, de dois a seis anos, e multa Art. 297, § 3º, II Declaração falsa em Carteira de Trabalho ou documento previdenciário editorial reclusão, de dois a seis anos, e multa Art. 297, § 3º, III Declaração falsa em documento contábil perante a previdência editorial reclusão, de dois a seis anos, e multa Art. 297, § 4º Falsificação de documento público por omissão de dados trabalhistas editorial reclusão, de dois a seis anos, e multa Art. 298 Falsificação de documento particular reclusão, de um a cinco anos, e multa Art. 299 Falsidade ideológica reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o docu Art. 300 Falso reconhecimento de firma ou letra reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular Art. 301 Certidão ou atestado ideologicamente falso detenção, de dois meses a um ano Art. 301, § 1º Falsidade material de atestado ou certidão detenção, de três meses a dois anos Art. 302 Falsidade de atestado médico detenção, de um mês a um ano Art. 303 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica detenção, de um a três anos, e multa Art. 303, parágrafo único Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica detenção, de um a três anos, e multa Art. 304 Uso de documento falso a cominada à falsificação ou à alteração Art. 305 Supressão de documento reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular

PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES

Art. 306 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins reclusão, de dois a seis anos, e multa Art. 306, parágrafo único Falsificação do sinal de autoridade pública editorial reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa Art. 307 Falsa identidade detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave Art. 308 Uso ou cessão de documento de identidade alheio editorial detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave Art. 309 Fraude de lei sobre estrangeiro detenção, de um a três anos, e multa Art. 309, parágrafo único Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional reclusão, de um a quatro anos, e multa Art. 310 Interposição de pessoa em propriedade vedada a estrangeiro editorial detenção, de seis meses a três anos, e multa Art. 311 Adulteração de sinal identificador de veículo reclusão, de três a seis anos, e multa Art. 311, § 3º Adulteração de sinal identificador no exercício de atividade comercial ou industrial editorial reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO V

Art. 311-A Fraudes em certames de interesse público reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 311-A, § 1º Facilitação de acesso a conteúdo sigiloso de certame editorial reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 311-A, § 2º Fraude em certame com dano à administração pública editorial reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Art. 312 Peculato reclusão, de dois a doze anos, e multa Art. 312, § 2º Peculato culposo detenção, de três meses a um ano Art. 313 Peculato mediante erro de outrem reclusão, de um a quatro anos, e multa Art. 313-A Inserção de dados falsos em sistema de informações reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa Art. 313-B Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 314 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 315 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas detenção, de um a três meses, ou multa Art. 316 Concussão reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa Art. 316, § 1º Excesso de exação reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa Art. 316, § 2º Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos reclusão, de dois a doze anos, e multa Art. 317 Corrupção passiva reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa Art. 317, § 2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem detenção, de três meses a um ano, ou multa Art. 318 Facilitação de contrabando ou descaminho reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa Art. 319 Prevaricação detenção, de três meses a um ano, e multa Art. 319-A Omissão de vedação de acesso de preso a aparelho de comunicação editorial detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano Art. 320 Condescendência criminosa detenção, de quinze dias a um mês, ou multa Art. 321 Advocacia administrativa detenção, de um a três meses, ou multa Art. 321, parágrafo único Advocacia administrativa com interesse ilegítimo editorial detenção, de três meses a um ano, além da multa Art. 322 Violência arbitrária detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência Art. 323 Abandono de função detenção, de quinze dias a um mês, ou multa Art. 323, § 1º Abandono de função com prejuízo público editorial detenção, de três meses a um ano, e multa Art. 323, § 2º Abandono de função em faixa de fronteira editorial detenção, de um a três anos, e multa Art. 324 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado detenção, de quinze dias a um mês, ou multa Art. 325 Violação de sigilo funcional detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave Art. 325, § 2º Violação de sigilo funcional com resultado danoso editorial reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Art. 326 Violação do sigilo de proposta de concorrência Detenção, de três meses a um ano, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Art. 328 Usurpação de função pública detenção, de três meses a dois anos, e multa Art. 328, parágrafo único Usurpação de função pública com obtenção de vantagem editorial reclusão, de dois a cinco anos, e multa Art. 329 Resistência detenção, de dois meses a dois anos Art. 329, § 1º Resistência com impedimento da execução do ato editorial reclusão, de um a três anos Art. 330 Desobediência detenção, de quinze dias a seis meses, e multa Art. 331 Desacato detenção, de seis meses a dois anos, ou multa Art. 332 Tráfico de Influência reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 333 Corrupção ativa reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa Art. 334 Descaminho reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos Art. 334, § 1º, I Descaminho por navegação de cabotagem proibida editorial reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos Art. 334, § 1º, II Descaminho por equiparação legal editorial reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos Art. 334, § 1º, III Descaminho na atividade comercial ou industrial editorial reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos Art. 334, § 1º, IV Adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação l reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos Art. 334-A Contrabando reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos Art. 334-A, § 1º, I Contrabando por equiparação legal editorial reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos Art. 334-A, § 1º, II Contrabando de mercadoria sujeita a controle público editorial reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos Art. 334-A, § 1º, III Contrabando por reingresso de mercadoria exportada editorial reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos Art. 334-A, § 1º, IV Contrabando no exercício de atividade comercial ou industrial editorial reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos Art. 334-A, § 1º, V Contrabando no exercício de atividade comercial ou industrial editorial reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos Art. 335 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência Art. 335, parágrafo único Impedimento de concorrência mediante abstenção por vantagem editorial detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência Art. 336 Inutilização de edital ou de sinal detenção, de um mês a um ano, ou multa Art. 337 Subtração ou inutilização de livro ou documento reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave Art. 337-A, I Sonegação de contribuição previdenciária reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 337-A, II Sonegação de contribuição previdenciária reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 337-A, III Sonegação de contribuição previdenciária reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 337-B Corrupção ativa em transação comercial internacional reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa Art. 337-C Tráfico de influência em transação comercial internacional reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 337-E Contratação direta ilegal reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa Art. 337-F Frustração do caráter competitivo de licitação reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa Art. 337-G Patrocínio de contratação indevida reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa Art. 337-H Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa Art. 337-I Perturbação de processo licitatório detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa Art. 337-J Violação de sigilo em licitação detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa Art. 337-K Afastamento de licitante reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência Art. 337-K, parágrafo único Afastamento de licitante mediante vantagem oferecida editorial reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência Art. 337-L Fraude em licitação ou contrato reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa Art. 337-M Contratação inidônea reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa Art. 337-M, § 1º Contratação inidônea com empresa ou profissional declarado inidôneo editorial reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa Art. 337-N Impedimento indevido reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 337-O Omissão grave de dado ou de informação por projetista reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Art. 338 Reingresso de estrangeiro expulso reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena Art. 338-A Descumprimento de medidas protetivas de urgência reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 339 Denunciação caluniosa reclusão, de dois a oito anos, e multa Art. 340 Comunicação falsa de crime ou de contravenção detenção, de um a seis meses, ou multa Art. 341 Auto-acusação falsa detenção, de três meses a dois anos, ou multa Art. 342 Falso testemunho ou falsa perícia reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 343 Corrupção de testemunha ou perito editorial reclusão, de três a quatro anos, e multa Art. 344 Coação no curso do processo reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência Art. 345 Exercício arbitrário das próprias razões detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência Art. 346 Dano a coisa própria em poder de terceiro editorial detenção, de seis meses a dois anos, e multa Art. 347 Fraude processual detenção, de três meses a dois anos, e multa Art. 348 Favorecimento pessoal detenção, de um a seis meses, e multa Art. 348, § 1º Favorecimento pessoal privilegiado editorial detenção, de quinze dias a três meses, e multa Art. 349 Favorecimento real detenção, de um a seis meses, e multa Art. 349-A Introdução de aparelho telefônico em presídio editorial detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano Art. 351 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detenção, de seis meses a dois anos Art. 351, § 1º Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de dois a seis anos reclusão, de dois a seis anos Art. 351, § 3º Fuga de pessoa presa por responsável pela custódia editorial reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado Art. 352 Evasão mediante violência contra a pessoa detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência Art. 353 Arrebatamento de preso reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência Art. 354 Motim de presos detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência Art. 355 Patrocínio infiel detenção, de seis meses a três anos, e multa Art. 356 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório detenção, de seis meses a três anos, e multa Art. 357 Exploração de prestígio reclusão, de um a cinco anos, e multa Art. 358 Violência ou fraude em arrematação judicial detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência Art. 359 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito detenção, de três meses a dois anos, ou multa

PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Art. 359-A Contratação de operação de crédito reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos Art. 359-B Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos Art. 359-C Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos Art. 359-D Ordenação de despesa não autorizada reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos Art. 359-E Prestação de garantia graciosa detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano Art. 359-F Não cancelamento de restos a pagar detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos Art. 359-G Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos Art. 359-H Oferta pública ou colocação de títulos no mercado reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO XII

CAPÍTULO I

Art. 359-I Atentado à soberania reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos Art. 359-I, § 2º Atentado à soberania com participação em operação bélica editorial reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos Art. 359-J Atentado à integridade nacional reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência Art. 359-K Espionagem reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos Art. 359-K, § 1º Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos Art. 359-K, § 2º Espionagem com violação do dever de sigilo editorial reclusão, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos Art. 359-K, § 3º Espionagem mediante facilitação de acesso não autorizado editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos

PARTE ESPECIAL

TÍTULO XII

CAPÍTULO II

Art. 359-L Abolição violenta do Estado Democrático de Direito reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência Art. 359-M Golpe de Estado reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência

PARTE ESPECIAL

TÍTULO XII

CAPÍTULO III

Art. 359-N Interrupção do processo eleitoral reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa Art. 359-P Violência política reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência

PARTE ESPECIAL

TÍTULO XII

CAPÍTULO IV

Art. 359-R Sabotagem reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos