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Crime

Estupro de vulnerável com resultado morte

nome editorial

Art. 217-A, § 4º do Código Penal

Conduta

§ 4o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa.

Pena

reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa

reclusão de 20 anos a 40 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
20 anos CP art. 109
Juizado especial criminal
Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
Suspensão condicional do processo
A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
Acordo de não persecução penal
A pena mínima não comporta CPP, art. 28-A

Hediondez

Crime hediondo Lei 8.072, art. 1º, VI

Perguntas de prática sobre este artigo

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.