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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

Código Penal

Art. 217-A Estupro de vulnerável

Redação atual dada pela Lei 15.353/2026. 57.491 acórdãos e 31.340 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 42 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,1% negaram provimento ou a ordem, 11,9% não conheceram do recurso.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais 2025alterado · Lei 15.280/2025 2026alterado · Lei 15.353/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/03/2026 Lei 15.353/2026incluído, alterado. Texto oficial
  • 05/12/2025 Lei 15.280/2025alterado. Publicada em 08/12/2025. Texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais incluído. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)

§ 4o Se da conduta resulta morte:

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)

§ 4º-A. É absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível sua relativização.

(Incluído pela Lei nº 15.353, de 2026)

§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez resultante da prática do crime.

(Redação dada pela Lei nº 15.353, de 2026)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

  • redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

  • redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

  • §5 redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018

    § 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

4 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

42 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,1%negaram provimento ou a ordem37
  • 11,9%não conheceram do recurso5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

57.491

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

11.903 TJPR · 9.150 TJRJ · 7.522 TJRS · 5.377 TJSC · 5.024 TJMG · 3.294 TJMA · 2.550 TJDFT · 1.706 TJPA
e mais 32 tribunais

1.696 TJBA · 1.129 TJRR · 999 TJPB · 996 TJSP · 873 TJES · 870 STJ · 729 TJPI · 678 TJMT · 623 TJGO · 529 TJSE · 431 TJPE · 315 STF · 198 TJCE · 176 TJAL · 150 TJRN · 142 TJAM · 118 TJMS · 110 TJAP · 50 TJTO · 39 TRF5 · 32 TRF3 · 28 TRF1 · 16 TRF4 · 9 TJMMG · 8 TJRO · 8 TRF2 · 4 STM · 3 TRT10 · 2 TRT6 · 2 TRT8 · 1 CNJ · 1 TR5

0006904-31.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Freitas Filho · 17/11/2026 0826151-95.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 0826405-05.2025.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 Ver todos os 57.491 acórdãos
31.340

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

15.769 STJ · 4.128 TJMA · 4.005 STF · 2.877 TJBA · 2.466 TRF4 · 324 TJSC · 280 TJMG · 205 TJSP
e mais 18 tribunais

179 TJPR · 165 TJDFT · 165 TJPB · 151 TJRS · 143 TJPE · 110 TJES · 78 TJRJ · 72 TJGO · 71 TJAP · 54 TJCE · 40 TJAC · 32 TRF1 · 14 TRF2 · 4 TJPI · 3 TRF6 · 2 TJAM · 2 TST · 1 TR4

REsp 2282582STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3417632STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1102785STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 Ver todas as 31.340 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217-A