Redação atual dada pela Lei 15.353/2026. 57.491 acórdãos e 31.340 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 42 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,1% negaram provimento ou a ordem, 11,9% não conheceram do recurso.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/03/2026 Lei 15.353/2026incluído, alterado. Texto oficial
- 05/12/2025 Lei 15.280/2025alterado. Publicada em 08/12/2025. Texto oficial
- 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais incluído. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)
§ 4o Se da conduta resulta morte:
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)
§ 4º-A. É absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível sua relativização.
(Incluído pela Lei nº 15.353, de 2026)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez resultante da prática do crime.
(Redação dada pela Lei nº 15.353, de 2026)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
- redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
- redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
- §5 redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.
4 figuras típicas neste artigo
- Estupro de vulnerável caput · reclusão de 10 anos a 18 anos · hediondo
- Estupro de vulnerável por enfermidade ou deficiência mental editorial § 1º · reclusão de 10 anos a 18 anos · hediondo
- Estupro de vulnerável com lesão corporal grave editorial § 2º · reclusão de 12 anos a 24 anos · hediondo
- Estupro de vulnerável com resultado morte editorial § 4º · reclusão de 20 anos a 40 anos · hediondo
Como o STJ vem decidindo
42 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
1.696 TJBA · 1.129 TJRR · 999 TJPB · 996 TJSP · 873 TJES · 870 STJ · 729 TJPI · 678 TJMT · 623 TJGO · 529 TJSE · 431 TJPE · 315 STF · 198 TJCE · 176 TJAL · 150 TJRN · 142 TJAM · 118 TJMS · 110 TJAP · 50 TJTO · 39 TRF5 · 32 TRF3 · 28 TRF1 · 16 TRF4 · 9 TJMMG · 8 TJRO · 8 TRF2 · 4 STM · 3 TRT10 · 2 TRT6 · 2 TRT8 · 1 CNJ · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
179 TJPR · 165 TJDFT · 165 TJPB · 151 TJRS · 143 TJPE · 110 TJES · 78 TJRJ · 72 TJGO · 71 TJAP · 54 TJCE · 40 TJAC · 32 TRF1 · 14 TRF2 · 4 TJPI · 3 TRF6 · 2 TJAM · 2 TST · 1 TR4
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 213: Estupro
- Art. 215: Violação sexual mediante fraude
- Art. 215-A: Importunação sexual
- Art. 216-A: Assédio sexual
- Art. 216-B: Registro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217-A