Redação atual dada pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 21.731 acórdãos e 9.641 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais incluído, alterado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se da conduta resulta morte:
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Redações anteriores
6 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
- redação originária
Pena - reclusão, de três a oito anos.
- parágrafo único redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990
Parágrafo único. Se a ofendida é menor de catorze anos:
- redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990
Pena - reclusão de quatro a dez anos. (Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 )
- redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990
Pena - reclusão, de seis a dez anos.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Atentado violento ao pudor
3 figuras típicas neste artigo
- Estupro caput · reclusão de 6 anos a 10 anos · hediondo
- Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoi... § 1º · reclusão de 8 anos a 12 anos · hediondo
- Estupro com resultado morte editorial § 2º · reclusão de 12 anos a 30 anos · hediondo
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
830 TJPA · 656 TJDFT · 512 TJSP · 496 TJES · 443 TJMT · 389 TJPE · 384 TJPI · 348 STF · 310 TJPB · 306 TJRR · 303 TJGO · 152 TJCE · 128 TJSE · 113 TJMS · 93 TJRN · 62 TJAM · 60 TJAL · 23 TJAP · 11 TJMMG · 10 TRF1 · 9 TJTO · 7 TRF5 · 6 TJRO · 5 TRF3 · 4 TRF4 · 2 STM · 2 TRF2 · 2 TRT7 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
110 TJSP · 97 TJPE · 92 TJSC · 52 TJRJ · 49 TRF1 · 44 TJPB · 39 TJRS · 38 TJES · 21 TJAP · 16 TJGO · 13 TRF4 · 7 TRF2 · 5 TST · 5 TJAC · 4 TJPI · 2 TJAM · 1 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TR4
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 215: Violação sexual mediante fraude
- Art. 215-A: Importunação sexual
- Art. 216-A: Assédio sexual
- Art. 216-B: Registro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 217-A: Estupro de vulnerável
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213