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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Código Penal

Art. 213 Estupro

Redação atual dada pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 21.731 acórdãos e 9.641 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais incluído, alterado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte:

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Redações anteriores

6 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de três a oito anos.

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990

    Parágrafo único. Se a ofendida é menor de catorze anos:

  • redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990

    Pena - reclusão de quatro a dez anos. (Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 )

  • redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990

    Pena - reclusão, de seis a dez anos.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Atentado violento ao pudor

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

21.731

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.914 TJRJ · 3.339 TJPR · 2.230 TJRS · 2.002 TJSC · 1.518 TJMG · 1.124 STJ · 1.069 TJMA · 868 TJBA
e mais 29 tribunais

830 TJPA · 656 TJDFT · 512 TJSP · 496 TJES · 443 TJMT · 389 TJPE · 384 TJPI · 348 STF · 310 TJPB · 306 TJRR · 303 TJGO · 152 TJCE · 128 TJSE · 113 TJMS · 93 TJRN · 62 TJAM · 60 TJAL · 23 TJAP · 11 TJMMG · 10 TRF1 · 9 TJTO · 7 TRF5 · 6 TJRO · 5 TRF3 · 4 TRF4 · 2 STM · 2 TRF2 · 2 TRT7 · 1 TRT3

0135585-32.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 0000573-34.2026.8.16.0122TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0006505-75.2020.8.16.0069TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 21.731 acórdãos
9.641

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

4.270 STJ · 2.104 TJBA · 1.568 STF · 553 TJMA · 163 TJDFT · 159 TJPR · 115 TJCE · 112 TJMG
e mais 19 tribunais

110 TJSP · 97 TJPE · 92 TJSC · 52 TJRJ · 49 TRF1 · 44 TJPB · 39 TJRS · 38 TJES · 21 TJAP · 16 TJGO · 13 TRF4 · 7 TRF2 · 5 TST · 5 TJAC · 4 TJPI · 2 TJAM · 1 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TR4

RHC 234817STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 RHC 238033STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 RHC 242911STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 9.641 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213