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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Código Penal

Art. 215-A Importunação sexual

Incluído pela Lei 13.718/2018 (importunação sexual). 12.387 acórdãos e 5.273 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.718/2018 importunação sexual
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/2018 Lei 13.718/2018importunação sexual incluído. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:

(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Atentado ao pudor mediante fraude

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

12.387

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.685 TJPR · 2.093 TJRS · 1.891 TJMG · 1.601 TJRJ · 1.108 TJDFT · 631 TJMA · 457 TJSC · 292 TJSP
e mais 34 tribunais

231 TJBA · 224 STJ · 170 TJPB · 152 TJPI · 150 TJSE · 145 TJGO · 138 TJMT · 121 TJRR · 44 TJAP · 41 STF · 40 TJPA · 35 TJES · 30 TJCE · 28 TJPE · 9 TJRN · 9 TRF5 · 8 TJAM · 7 TRF3 · 6 TJAL · 5 TJMS · 5 TRF1 · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 STM · 3 TRF4 · 3 TRT3 · 3 TRT10 · 3 TRT12 · 3 TRT8 · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 1 TJMMG · 1 TRT7 · 1 TRT9

0000734-74.2021.8.16.0007TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0012160-66.2025.8.16.0129TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0002368-49.2025.8.16.0045TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 12.387 acórdãos
5.273

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.557 STJ · 699 STF · 252 TRF4 · 159 TJMA · 150 TJBA · 124 TJSP · 72 TJMG · 46 TJRS
e mais 15 tribunais

38 TJPR · 31 TJPB · 26 TJSC · 26 TJAP · 24 TJDFT · 21 TJES · 12 TJGO · 10 TRF1 · 7 TJRJ · 6 TJCE · 6 TJPE · 3 TST · 2 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAC

AREsp 3363783STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 235901STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 242419STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 5.273 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215-A