Incluído pela Lei 13.718/2018 (importunação sexual). 12.387 acórdãos e 5.273 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/2018 Lei 13.718/2018importunação sexual incluído. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:
(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.
(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Atentado ao pudor mediante fraude
1 figura típica neste artigo
- Importunação sexual caput · reclusão de 1 ano a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
231 TJBA · 224 STJ · 170 TJPB · 152 TJPI · 150 TJSE · 145 TJGO · 138 TJMT · 121 TJRR · 44 TJAP · 41 STF · 40 TJPA · 35 TJES · 30 TJCE · 28 TJPE · 9 TJRN · 9 TRF5 · 8 TJAM · 7 TRF3 · 6 TJAL · 5 TJMS · 5 TRF1 · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 STM · 3 TRF4 · 3 TRT3 · 3 TRT10 · 3 TRT12 · 3 TRT8 · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 1 TJMMG · 1 TRT7 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
38 TJPR · 31 TJPB · 26 TJSC · 26 TJAP · 24 TJDFT · 21 TJES · 12 TJGO · 10 TRF1 · 7 TJRJ · 6 TJCE · 6 TJPE · 3 TST · 2 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAC
3 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 213: Estupro
- Art. 215: Violação sexual mediante fraude
- Art. 216-A: Assédio sexual
- Art. 216-B: Registro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 217-A: Estupro de vulnerável
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215-A