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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Código Penal

Art. 216

Revogado pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 133 acórdãos e 112 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.015, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais revogado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial

Art. 216.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 216 - Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

  • caput redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

    Art. 216. Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de um a dois anos.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único - Se a ofendida é menor de dezoito e maior de quatorze anos:

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

    Parágrafo único. Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos:

  • redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Decisões que citam este artigo

133

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 20 TJPR · 16 TJSC · 13 TJRJ · 12 STF · 6 TJDFT · 6 TJRS · 5 TJES
e mais 15 tribunais

4 TJMG · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TST · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT8

0009427-03.2025.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mônica Tolledo de Oliveira · 27/10/2026 5000759-28.2025.8.24.0075 Apelação CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 22/10/2026 0002111-76.2026.8.16.0081TJPR, Rel. constantinov · 21/09/2026 Ver todos os 133 acórdãos
112

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

45 STF · 41 STJ · 9 TJBA · 6 TST · 3 TRF1 · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB

AREsp 3182806STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/10/2026 AREsp 2868529STJ, Rel. Og Fernandes · 08/09/2026 AREsp 3183094STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 19/08/2026 Ver todas as 112 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art216