Revogado pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 133 acórdãos e 112 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais revogado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial
Art. 216.
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Redações anteriores
7 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 216 - Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
- caput redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005
Art. 216. Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
- redação originária
Pena - reclusão, de um a dois anos.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único - Se a ofendida é menor de dezoito e maior de quatorze anos:
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
- parágrafo único redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005
Parágrafo único. Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos:
- redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJMG · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TST · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 213: Estupro
- Art. 215: Violação sexual mediante fraude
- Art. 215-A: Importunação sexual
- Art. 216-A: Assédio sexual
- Art. 216-B: Registro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 217-A: Estupro de vulnerável
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art216