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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Penal

Art. 226 Aumento de pena

Redação atual dada pela Lei 13.718/2018 (importunação sexual). 30.388 acórdãos e 15.081 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 203 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,2% negaram provimento ou a ordem, 6,4% não conheceram do recurso, 5,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2005revogado · Lei 11.106/2005 2018alterado · Lei 13.718/2018 importunação sexual
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/2018 Lei 13.718/2018importunação sexual incluído, alterado. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial
  • 28/03/2005 Lei 11.106/2005alterado, revogado. Publicada em 29/03/2005. Texto oficial

Art. 226. A pena é aumentada:

(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;

(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;

(Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)

III -

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:

(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Estupro coletivo

(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;

(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Estupro corretivo

(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 226 - A pena é aumentada de quarta parte:

  • I redação originária

    I - se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas;

  • II redação originária

    II - se o agente é ascendente, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;

  • II redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

    II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;

  • III redação originária

    III - se o agente é casado.

  • redação originária

    DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE MULHERES

  • redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

    DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS

Como o STJ vem decidindo

203 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 88,2%negaram provimento ou a ordem179
  • 6,4%não conheceram do recurso13
  • 5,4%concederam ou deram provimento11

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

30.388

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

6.392 TJPR · 5.348 TJRS · 4.469 TJRJ · 2.897 TJSC · 2.218 TJMG · 1.515 TJDFT · 1.255 TJMA · 1.030 STJ
e mais 27 tribunais

786 TJSP · 648 TJRR · 582 TJPA · 497 TJBA · 434 TJMT · 397 TJES · 382 TJPB · 270 TJPI · 220 STF · 218 TJGO · 180 TJPE · 163 TJSE · 131 TJCE · 88 TJRN · 83 TJMS · 49 TJAP · 36 TJAL · 27 TJAM · 20 TRF3 · 18 TJTO · 10 TRF1 · 7 TRF4 · 6 TJRO · 5 TRF2 · 5 TRF5 · 1 STM · 1 TJMMG

0006904-31.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Freitas Filho · 17/11/2026 0000734-74.2021.8.16.0007TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0001847-96.2025.8.16.0080TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 30.388 acórdãos
15.081

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

8.004 STJ · 2.561 TJMA · 2.131 STF · 1.114 TJBA · 222 TRF4 · 205 TJRS · 189 TJSC · 115 TJDFT
e mais 15 tribunais

102 TJSP · 85 TJMG · 85 TJPR · 61 TJPB · 50 TJPE · 29 TJES · 28 TJCE · 28 TJAP · 21 TJRJ · 19 TJGO · 15 TRF1 · 8 TJAC · 5 TRF2 · 3 TJPI · 1 TST

REsp 2282582STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1102785STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1129245STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 Ver todas as 15.081 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226