Redação atual dada pela Lei 13.718/2018 (importunação sexual). 30.388 acórdãos e 15.081 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 203 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,2% negaram provimento ou a ordem, 6,4% não conheceram do recurso, 5,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/2018 Lei 13.718/2018importunação sexual incluído, alterado. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial
- 28/03/2005 Lei 11.106/2005alterado, revogado. Publicada em 29/03/2005. Texto oficial
Art. 226. A pena é aumentada:
(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;
(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;
(Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
III -
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:
(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Estupro coletivo
(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;
(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Estupro corretivo
(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.
(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Redações anteriores
7 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 226 - A pena é aumentada de quarta parte:
- I redação originária
I - se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas;
- II redação originária
II - se o agente é ascendente, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;
- II redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;
- III redação originária
III - se o agente é casado.
- redação originária
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE MULHERES
- redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS
Como o STJ vem decidindo
203 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
786 TJSP · 648 TJRR · 582 TJPA · 497 TJBA · 434 TJMT · 397 TJES · 382 TJPB · 270 TJPI · 220 STF · 218 TJGO · 180 TJPE · 163 TJSE · 131 TJCE · 88 TJRN · 83 TJMS · 49 TJAP · 36 TJAL · 27 TJAM · 20 TRF3 · 18 TJTO · 10 TRF1 · 7 TRF4 · 6 TJRO · 5 TRF2 · 5 TRF5 · 1 STM · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
102 TJSP · 85 TJMG · 85 TJPR · 61 TJPB · 50 TJPE · 29 TJES · 28 TJCE · 28 TJAP · 21 TJRJ · 19 TJGO · 15 TRF1 · 8 TJAC · 5 TRF2 · 3 TJPI · 1 TST
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
- Art. 228: Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
- Art. 229: Casa de prostituição
- Art. 230: Rufianismo
- Art. 232-A: Promoção de migração ilegal
- Art. 233: Ato obsceno
- Art. 234: Escrito ou objeto obsceno
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226