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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Código Penal

Art. 230 Rufianismo

Redação atual dada pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 446 acórdãos e 344 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais alterado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima:

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Redações anteriores

6 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §1 redação originária

    § 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de três a seis anos, além da multa.

  • §2 redação originária

    § 2º - Se há emprego de violência ou grave ameaça:

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Tráfico de mulheres

  • redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

    Tráfico internacional de pessoas

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

446

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

98 TJRJ · 64 TJSC · 43 TJPR · 36 TJES · 27 TJMG · 20 TJRS · 18 TJMT · 17 TRF3
e mais 21 tribunais

15 STJ · 14 TJBA · 14 TRF1 · 12 TJDFT · 12 TJSP · 10 STF · 10 TJGO · 4 TJPA · 4 TRF4 · 4 TJPB · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRR

1045541-51.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte · 03/11/2026 0002548-07.2026.8.16.0150TJPR, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 26/10/2026 0003272-09.2024.8.16.0141TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 25/10/2026 Ver todos os 446 acórdãos
344

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

175 TJSP · 74 STJ · 59 STF · 9 TRF4 · 7 TJPR · 4 TJBA · 3 TJDFT · 2 TJES
e mais 10 tribunais

2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

HC 1142500STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 5017348-29.2026.4.04.7002 Recurso Criminal em Sentido EstritoTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 RHC 252273STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/11/2026 Ver todas as 344 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art230