Redação atual dada pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 446 acórdãos e 344 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais alterado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial
Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima:
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Redações anteriores
6 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- §1 redação originária
§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:
- redação originária
Pena - reclusão, de três a seis anos, além da multa.
- §2 redação originária
§ 2º - Se há emprego de violência ou grave ameaça:
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Tráfico de mulheres
- redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005
Tráfico internacional de pessoas
3 figuras típicas neste artigo
- Rufianismo caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
- Rufianismo contra menor ou por pessoa próxima editorial § 1º · reclusão de 3 anos a 6 anos
- Rufianismo com violência ou grave ameaça editorial § 2º · reclusão de 2 anos a 8 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
15 STJ · 14 TJBA · 14 TRF1 · 12 TJDFT · 12 TJSP · 10 STF · 10 TJGO · 4 TJPA · 4 TRF4 · 4 TJPB · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRR
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
- Art. 228: Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
- Art. 229: Casa de prostituição
- Art. 232-A: Promoção de migração ilegal
- Art. 233: Ato obsceno
- Art. 234: Escrito ou objeto obsceno
- Art. 234-A: Aumento de pena
- Art. 234-B: Segredo de justiça em crimes sexuais
- Art. 234-C
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art230