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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Penal

Art. 234-A Aumento de pena

Redação atual dada pela Lei 13.718/2018 (importunação sexual). 939 acórdãos e 267 decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais 2018alterado · Lei 13.718/2018 importunação sexual
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/2018 Lei 13.718/2018importunação sexual alterado. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais incluído. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial

Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada:

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I –

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II –

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

III - de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez;

(Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)

IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência.

(Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • III redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    III - de metade, se do crime resultar gravidez; e

  • IV redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.

Decisões que citam este artigo

939

acórdãos de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

197 TJMA · 182 TJPR · 143 TJRS · 84 TJMG · 82 TJSC · 60 TJRR · 52 TJRJ · 30 TJDFT
e mais 19 tribunais

20 TJPA · 16 TJBA · 11 TJMT · 10 STJ · 9 TJPI · 9 TJPB · 9 TJSE · 6 TJES · 6 TJGO · 3 TJPE · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TJAP

0826405-05.2025.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 0003624-11.2017.8.16.0141TJPR, Rel. ana claudia finger · 10/11/2026 0087467-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ana claudia finger · 10/11/2026 Ver todos os 939 acórdãos
267

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

163 STJ · 33 STF · 32 TJMA · 22 TJBA · 5 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJPR · 2 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB

HC 1102785STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 0129382-20.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Diego Santos Teixeira · 13/11/2026 AREsp 3156759STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 12/11/2026 Ver todas as 267 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art234-A