Redação atual dada pela Lei 13.718/2018 (importunação sexual). 939 acórdãos e 267 decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/2018 Lei 13.718/2018importunação sexual alterado. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial
- 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais incluído. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial
Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada:
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I –
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II –
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
III - de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez;
(Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência.
(Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- III redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
III - de metade, se do crime resultar gravidez; e
- IV redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
20 TJPA · 16 TJBA · 11 TJMT · 10 STJ · 9 TJPI · 9 TJPB · 9 TJSE · 6 TJES · 6 TJGO · 3 TJPE · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
- Art. 228: Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
- Art. 229: Casa de prostituição
- Art. 230: Rufianismo
- Art. 232-A: Promoção de migração ilegal
- Art. 233: Ato obsceno
- Art. 234: Escrito ou objeto obsceno
- Art. 234-B: Segredo de justiça em crimes sexuais
- Art. 234-C
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art234-A