Redação atual dada pela Lei 15.280/2025. 1.311 acórdãos e 572 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/12/2025 Lei 15.280/2025alterado. Publicada em 08/12/2025. Texto oficial
- 24/09/2018 Lei 13.718/2018importunação sexual incluído. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial
Art. 218-C.
Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:
(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025) Aumento de pena
(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.
(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Exclusão de ilicitude
(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.
(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Rapto violento ou mediante fraude
1 figura típica neste artigo
- Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de p... caput · reclusão de 4 anos a 10 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
37 TJBA · 31 TJSE · 23 TJSC · 23 TJPB · 20 STJ · 18 TJPI · 11 TJRR · 8 TJMT · 6 STF · 6 TJCE · 5 TRF5 · 4 TJPA · 4 STM · 4 TJAP · 3 TJPE · 2 TJAL · 2 TRF3 · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJBA · 5 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 213: Estupro
- Art. 215: Violação sexual mediante fraude
- Art. 215-A: Importunação sexual
- Art. 216-A: Assédio sexual
- Art. 216-B: Registro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 217-A: Estupro de vulnerável
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218-C