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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

Código Penal

Art. 218-C

Redação atual dada pela Lei 15.280/2025. 1.311 acórdãos e 572 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.718/2018 importunação sexual 2025alterado · Lei 15.280/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 05/12/2025 Lei 15.280/2025alterado. Publicada em 08/12/2025. Texto oficial
  • 24/09/2018 Lei 13.718/2018importunação sexual incluído. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial

Art. 218-C.

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025) Aumento de pena

(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Exclusão de ilicitude

(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.

(Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Rapto violento ou mediante fraude

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.311

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

281 TJPR · 162 TJRJ · 152 TJSP · 150 TJMG · 129 TJDFT · 126 TJRS · 59 TJMA · 39 TJGO
e mais 23 tribunais

37 TJBA · 31 TJSE · 23 TJSC · 23 TJPB · 20 STJ · 18 TJPI · 11 TJRR · 8 TJMT · 6 STF · 6 TJCE · 5 TRF5 · 4 TJPA · 4 STM · 4 TJAP · 3 TJPE · 2 TJAL · 2 TRF3 · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TR3

7008440-16.2024.8.22.0007 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ines Moreira da Costa · 16/11/2026 08032647220258230010 Recurso em Sentido EstritoTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 HC 1107999STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todos os 1.311 acórdãos
572

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

427 STJ · 46 STF · 30 TJMA · 11 TJSC · 9 TJDFT · 7 TJPR · 7 TJES · 6 TJPB
e mais 12 tribunais

5 TJBA · 5 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO

RHC 252755STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 HC 1142714STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 RHC 248753STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 572 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218-C