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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

Código Penal

Art. 218 Corrupção de menores

Redação atual dada pela Lei 15.280/2025. 780 acórdãos e 367 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais 2025alterado · Lei 15.280/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 05/12/2025 Lei 15.280/2025alterado. Publicada em 08/12/2025. Texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais incluído, alterado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)

Parágrafo único.

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de um a quatro anos.

  • redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

780

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

124 TJSP · 104 STJ · 77 TJPR · 75 TJRJ · 67 STF · 37 TJMG · 36 TJSC · 35 TJRS
e mais 20 tribunais

28 TJMA · 27 TJPI · 25 TJBA · 23 TJGO · 21 TJMT · 20 TJES · 14 TJPA · 13 TJDFT · 13 TJPE · 8 TJRN · 7 TJMS · 6 TRF5 · 5 TJPB · 4 TJCE · 3 TJAL · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TRF3 · 1 TRF4

0007335-17.2025.8.12.0800 Recurso em Sentido EstritoTJMS, Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza · 04/11/2026 5041463-53.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 06/10/2026 5000119-18.2023.8.21.0127 ApelaçãoTJRS, Rel. Naele Ochoa Piazzeta · 30/09/2026 Ver todos os 780 acórdãos
367

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

186 STJ · 93 STF · 22 TJBA · 14 TJMA · 10 TJPR · 6 TJDFT · 6 TJSC · 5 TJGO
e mais 10 tribunais

4 TJRJ · 4 TJPE · 4 TRF4 · 3 TJSP · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMG

HC 277736 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026 RE 1631260 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 29/10/2026 RHC 277171 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 29/10/2026 Ver todas as 367 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218