Redação atual dada pela Lei 15.280/2025. 780 acórdãos e 367 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/12/2025 Lei 15.280/2025alterado. Publicada em 08/12/2025. Texto oficial
- 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais incluído, alterado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial
Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)
Parágrafo único.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:
- redação originária
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
- redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
1 figura típica neste artigo
- Corrupção de menores caput · reclusão de 6 anos a 14 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
28 TJMA · 27 TJPI · 25 TJBA · 23 TJGO · 21 TJMT · 20 TJES · 14 TJPA · 13 TJDFT · 13 TJPE · 8 TJRN · 7 TJMS · 6 TRF5 · 5 TJPB · 4 TJCE · 3 TJAL · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TRF3 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJRJ · 4 TJPE · 4 TRF4 · 3 TJSP · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMG
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 213: Estupro
- Art. 215: Violação sexual mediante fraude
- Art. 215-A: Importunação sexual
- Art. 216-A: Assédio sexual
- Art. 216-B: Registro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 217-A: Estupro de vulnerável
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218