Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 225

PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Penal

Art. 225 Ação penal

Redação atual dada pela Lei 13.718/2018 (importunação sexual). 1.712 acórdãos e 689 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2018alterado · Lei 13.718/2018 importunação sexual
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/2018 Lei 13.718/2018importunação sexual alterado. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial

Art. 225.

Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

(Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)

Parágrafo único.

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 225 - Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.

  • §1 redação originária

    § 1º - Procede-se, entretanto, mediante ação pública:

  • I redação originária

    I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;

  • II redação originária

    II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

  • §2 redação originária

    § 2º - No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação.

  • caput redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

Decisões que citam este artigo

1.712

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

400 TJRJ · 316 STJ · 144 TJSC · 137 TJPR · 113 STF · 97 TJMG · 90 TJRS · 71 TJSP
e mais 21 tribunais

55 TJDFT · 52 TJES · 44 TJMT · 43 TJPA · 36 TJPE · 22 TJMA · 15 TJBA · 15 TJPB · 14 TJRN · 9 TJMS · 9 TJRR · 7 TJPI · 7 TJSE · 6 TJCE · 3 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRT9

5018615-46.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 11/11/2026 0075413-90.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 10/11/2026 0800013-50.2022.8.14.0059TJPA · 05/11/2026 Ver todos os 1.712 acórdãos
689

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

303 STJ · 237 STF · 78 TJBA · 16 TJSP · 14 TJRS · 13 TJPE · 12 TJPR · 4 TJRJ
e mais 7 tribunais

3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPB

REsp 2254155STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 AREsp 3242587STJ, Rel. Og Fernandes · 05/11/2026 HC 1141269STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 04/11/2026 Ver todas as 689 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art225