Redação atual dada pela Lei 13.718/2018 (importunação sexual). 1.712 acórdãos e 689 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/2018 Lei 13.718/2018importunação sexual alterado. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial
Art. 225.
Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
(Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Parágrafo único.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 225 - Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.
- §1 redação originária
§ 1º - Procede-se, entretanto, mediante ação pública:
- I redação originária
I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;
- II redação originária
II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.
- §2 redação originária
§ 2º - No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação.
- caput redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.
- parágrafo único redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
55 TJDFT · 52 TJES · 44 TJMT · 43 TJPA · 36 TJPE · 22 TJMA · 15 TJBA · 15 TJPB · 14 TJRN · 9 TJMS · 9 TJRR · 7 TJPI · 7 TJSE · 6 TJCE · 3 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPB
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 217-A: Estupro de vulnerável
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 218-C
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
- Art. 228: Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
- Art. 229: Casa de prostituição
- Art. 230: Rufianismo
- Art. 232-A: Promoção de migração ilegal
- Art. 233: Ato obsceno
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art225