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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Penal

Art. 224

Revogado pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 6.562 acórdãos e 2.111 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.015, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais revogado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial

Art. 224 -

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.90

    Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima:

  • "a" redação originária

    a) não é maior de catorze anos

  • "b" redação originária

    b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;

  • "c" redação originária

    c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

Decisões que citam este artigo

6.562

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.028 TJSC · 1.011 TJRJ · 752 STJ · 698 TJPR · 562 TJRS · 348 TJPA · 321 TJES · 229 TJPE
e mais 22 tribunais

227 TJMG · 221 TJMT · 202 STF · 134 TJMA · 132 TJSP · 123 TJRN · 113 TJDFT · 97 TJRR · 94 TJBA · 67 TJMS · 45 TJPI · 44 TJCE · 44 TJPB · 23 TJGO · 17 TJAL · 12 TJAM · 8 TJSE · 4 TRF3 · 3 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TJAP

0007924-64.2017.8.16.0028TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0041194-63.2013.8.16.0014TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 5018615-46.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 11/11/2026 Ver todos os 6.562 acórdãos
2.111

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

698 STF · 645 STJ · 492 TJBA · 59 TJPE · 55 TJMA · 51 TJPR · 27 TJSP · 18 TJRJ
e mais 15 tribunais

13 TRF1 · 12 TJDFT · 11 TJSC · 8 TJRS · 7 TJCE · 4 TJMG · 2 TJES · 2 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TJAP

HC 1144157STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 AREsp 3330211STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 AREsp 3371441STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 Ver todas as 2.111 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art224