Revogado pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 6.562 acórdãos e 2.111 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais revogado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial
Art. 224 -
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.90
Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima:
- "a" redação originária
a) não é maior de catorze anos
- "b" redação originária
b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;
- "c" redação originária
c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
227 TJMG · 221 TJMT · 202 STF · 134 TJMA · 132 TJSP · 123 TJRN · 113 TJDFT · 97 TJRR · 94 TJBA · 67 TJMS · 45 TJPI · 44 TJCE · 44 TJPB · 23 TJGO · 17 TJAL · 12 TJAM · 8 TJSE · 4 TRF3 · 3 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
13 TRF1 · 12 TJDFT · 11 TJSC · 8 TJRS · 7 TJCE · 4 TJMG · 2 TJES · 2 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 216-B: Registro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 217-A: Estupro de vulnerável
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
- Art. 228: Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
- Art. 229: Casa de prostituição
- Art. 230: Rufianismo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art224