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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Penal

Art. 223

Revogado pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 347 acórdãos e 96 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.015, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais revogado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial

Art. 223 -

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.90

    Art. 223 - Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

  • redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990

    Pena - reclusão, de oito a doze anos.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único - Se do fato resulta a morte:

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - reclusão, de oito a vinte anos.

  • redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990

    Pena - reclusão, de doze a vinte e cinco anos.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Presunção de violência

Decisões que citam este artigo

347

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

142 STJ · 38 STF · 30 TJPR · 29 TJRJ · 21 TJPI · 13 TJPE · 12 TJMT · 9 TJSC
e mais 13 tribunais

9 TJPA · 8 TJBA · 8 TJMS · 8 TJES · 7 TJMG · 4 TJMA · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 STM

0043036-82.2026.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Mônica Tolledo de Oliveira · 28/10/2026 0000279-17.2005.8.05.0027 ApelaçãoTJBA, Rel. Aracy Lima Borges · 02/06/2026 0000784-12.2009.8.05.0142 ApelaçãoTJBA, Rel. Rita de Cassia Machado Magalhaes · 01/04/2026 Ver todos os 347 acórdãos
96

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

60 STF · 15 STJ · 7 TJBA · 4 TJPR · 4 TJMA · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TST · 1 TRF4

REsp 2224718STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/10/2026 5088774-67.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/09/2026 HC 270262 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 17/08/2026 Ver todas as 96 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art223