Revogado pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 347 acórdãos e 96 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais revogado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial
Art. 223 -
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Redações anteriores
7 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.90
Art. 223 - Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave:
- redação originária
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
- redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990
Pena - reclusão, de oito a doze anos.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único - Se do fato resulta a morte:
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - reclusão, de oito a vinte anos.
- redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990
Pena - reclusão, de doze a vinte e cinco anos.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Presunção de violência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
9 TJPA · 8 TJBA · 8 TJMS · 8 TJES · 7 TJMG · 4 TJMA · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 STM
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TST · 1 TRF4
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 216-A: Assédio sexual
- Art. 216-B: Registro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 217-A: Estupro de vulnerável
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
- Art. 228: Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
- Art. 229: Casa de prostituição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art223