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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Código Penal

Art. 229 Casa de prostituição

Redação atual dada pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 1.106 acórdãos e 308 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais alterado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial

Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 229 - Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.106

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

179 TJPR · 171 TJSC · 151 TJRJ · 94 TJMG · 77 STF · 65 TJMT · 62 TJES · 47 STJ
e mais 23 tribunais

42 TJRS · 31 TJSP · 29 TJRN · 24 TJMS · 18 TJDFT · 16 TJPE · 16 TJPB · 15 TRF3 · 11 TJGO · 10 TJPA · 8 TJCE · 6 TJRR · 6 TRF4 · 5 TRF1 · 4 TJBA · 4 TJMA · 4 TRF5 · 3 TJAL · 3 TJSE · 2 TJPI · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF2

0006032-70.2020.8.13.0555 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Valeria Rodrigues · 10/11/2026 0003735-82.2019.8.13.0569 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Camargo · 04/11/2026 1045541-51.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte · 03/11/2026 Ver todos os 1.106 acórdãos
308

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

114 STJ · 103 STF · 12 TJDFT · 12 TJPR · 10 TRF4 · 8 TJSP · 7 TJES · 6 TJMG
e mais 13 tribunais

5 TJRJ · 5 TRF1 · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJPE · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJAP

HC 1116764STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 HC 1142500STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 5017348-29.2026.4.04.7002 Recurso Criminal em Sentido EstritoTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 Ver todas as 308 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art229