Redação atual dada pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 1.106 acórdãos e 308 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais alterado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial
Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 229 - Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:
1 figura típica neste artigo
- Casa de prostituição caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
42 TJRS · 31 TJSP · 29 TJRN · 24 TJMS · 18 TJDFT · 16 TJPE · 16 TJPB · 15 TRF3 · 11 TJGO · 10 TJPA · 8 TJCE · 6 TJRR · 6 TRF4 · 5 TRF1 · 4 TJBA · 4 TJMA · 4 TRF5 · 3 TJAL · 3 TJSE · 2 TJPI · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJRJ · 5 TRF1 · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJPE · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJAP
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
- Art. 228: Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
- Art. 230: Rufianismo
- Art. 232-A: Promoção de migração ilegal
- Art. 233: Ato obsceno
- Art. 234: Escrito ou objeto obsceno
- Art. 234-A: Aumento de pena
- Art. 234-B: Segredo de justiça em crimes sexuais
- Art. 234-C
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art229