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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO VI - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Código Penal

Art. 233 Ato obsceno

732 acórdãos e 216 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

732

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

108 TJPR · 98 TJRJ · 90 TJDFT · 81 TJSC · 77 TJMG · 67 TJRS · 33 TJSP · 18 STJ
e mais 23 tribunais

16 STF · 16 TJGO · 15 TJES · 14 TJPE · 13 TJBA · 12 TJRN · 11 TJMT · 8 TJPI · 8 TJMA · 7 TJMS · 7 TJAL · 6 TJPA · 6 TJRR · 6 TJSE · 4 TJCE · 4 TJPB · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJMMG · 1 TRF4 · 1 TRF5

0002368-49.2025.8.16.0045TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 90033874320268230000 Conflito de JurisdiçãoTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 0001493-91.2023.8.13.0511 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Nelson Missias de Morais · 12/11/2026 Ver todos os 732 acórdãos
216

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

82 STJ · 66 STF · 19 TJBA · 9 TJDFT · 8 TJMG · 8 TJSP · 8 TJRS · 3 TJSC
e mais 7 tribunais

3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJMA · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4

HC 1124167STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 RHC 249371STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/11/2026 AREsp 3403451STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 Ver todas as 216 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art233