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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Penal

Art. 234-B Segredo de justiça em crimes sexuais

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.035/2024. 292 acórdãos e 312 decisões monocráticas de TJMA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais 2024incluído · Lei 15.035/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/11/2024 Lei 15.035/2024incluído. Publicada em 28/11/2024. Texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais incluído. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial

Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1º O sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a tipificação penal do fato a partir da condenação em primeira instância pelos crimes tipificados nos arts. 213, 216-B, 217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230 deste Código, inclusive com os dados da pena ou da medida de segurança imposta, ressalvada a possibilidade de o juiz fundamentadamente determinar a manutenção do sigilo.

(Incluído pela Lei nº 15.035, de 2024)

§ 2º Caso o réu seja absolvido em grau recursal, será restabelecido o sigilo sobre as informações a que se refere o § 1º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 15.035, de 2024)

§ 3º O réu condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico.

(Incluído pela Lei nº 15.035, de 2024)

Decisões que citam este artigo

292

acórdãos de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

158 TJMA · 47 TJGO · 16 TJPR · 12 TJBA · 10 TJRS · 7 TJSP · 7 TJRJ · 7 TJPA
e mais 14 tribunais

6 TJES · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJMT · 2 STJ · 2 STF · 2 TRF3 · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAP

0817231-98.2023.8.14.0401TJPA · 12/11/2026 0000994-25.2019.8.16.0007TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 10/11/2026 0008200-58.2024.8.16.0058TJPR, Rel. ana claudia finger · 10/11/2026 Ver todos os 292 acórdãos
312

decisões monocráticas de STF, TJMA e outros tribunais citam este artigo

171 STF · 71 TJMA · 55 STJ · 8 TJBA · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPB
e mais 2 tribunais

1 TJMMG · 1 TJAP

HC 1143880STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 HC 279071 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 28/10/2026 HC 1106078STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/10/2026 Ver todas as 312 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art234-B