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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO VI - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Código Penal

Art. 234 Escrito ou objeto obsceno

104 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:

I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

4 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 17 TJPR · 9 TJRS · 8 TJSC · 7 TJMG · 6 TJRJ · 3 STF · 3 TJMA
e mais 8 tribunais

2 TJPI · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJBA

0001980-85.2025.8.19.0006 APELAÇÃOTJRJ, Rel. João Guilherme Chaves Rosas Filho · 15/10/2026 0002036-56.2013.8.16.0125TJPR, Rel. substituto davi pinto de almeida · 08/04/2026 0010376-75.2021.8.16.0038TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 24/03/2026 Ver todos os 104 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art234