104 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:
I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;
II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;
III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.
4 figuras típicas neste artigo
- Escrito ou objeto obsceno caput · detenção de 6 meses a 2 anos
- Venda ou exposição de escrito ou objeto obsceno editorial parágrafo único, I · detenção de 6 meses a 2 anos
- Representação ou espetáculo obsceno em lugar público editorial parágrafo único, II · detenção de 6 meses a 2 anos
- Audição ou recitação obscena em público ou pelo rádio editorial parágrafo único, III · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPI · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJBA
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
- Art. 228: Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
- Art. 229: Casa de prostituição
- Art. 230: Rufianismo
- Art. 232-A: Promoção de migração ilegal
- Art. 233: Ato obsceno
- Art. 234-A: Aumento de pena
- Art. 234-B: Segredo de justiça em crimes sexuais
- Art. 234-C
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art234