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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Código Penal

Art. 227 Mediação para servir a lascívia de outrem

Redação atual dada pela Lei 11.106/2005. 76 acórdãos e 57 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · Lei 11.106/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/03/2005 Lei 11.106/2005alterado. Publicada em 29/03/2005. Texto oficial

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §1 redação originária

    § 1º - Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

  • redação originária

    Favorecimento da prostituição

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 9 TJSC · 8 TJRJ · 6 STF · 6 TJMG · 6 TJPR · 6 TJMA · 4 TJBA
e mais 14 tribunais

4 TJRS · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPI

0041362-85.2016.8.19.0205 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 13/08/2026 AGRHC 1077529 AgRg no HCSTJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 09/06/2026 AREsp 3137431STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/05/2026 Ver todos os 76 acórdãos
57

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

37 STF · 10 STJ · 5 TJRS · 3 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP
HC 1015204STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/08/2026 HC 272327 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 18/05/2026 HC 1055897STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/02/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art227