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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Código Penal

Art. 228 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Redação atual dada pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 611 acórdãos e 270 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais alterado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial

Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

  • §1 redação originária

    § 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - reclusão, de três a oito anos.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

611

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

113 TJPR · 101 TJSC · 50 TJRJ · 38 TJMG · 35 TJSP · 28 STJ · 23 TJMT · 22 STF
e mais 20 tribunais

22 TJRS · 21 TJPA · 16 TJBA · 16 TJES · 15 TJPE · 14 TJCE · 12 TJRN · 12 TJRR · 11 TJMS · 11 TRF3 · 10 TRF4 · 9 TRF5 · 7 TJDFT · 6 TRF1 · 5 TJMA · 4 TJPI · 3 TJGO · 3 TJSE · 2 TJAL · 2 TJPB

0003735-82.2019.8.13.0569 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Camargo · 04/11/2026 5335091-75.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Marcio Schlee Gomes · 29/10/2026 5318692-68.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Marcio Schlee Gomes · 29/10/2026 Ver todos os 611 acórdãos
270

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

99 STJ · 91 STF · 16 TJBA · 13 TRF4 · 9 TJSP · 8 TJSC · 8 TJPR · 7 TJDFT
e mais 8 tribunais

7 TRF1 · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TJAP

HC 1136690STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/11/2026 HC 1142500STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 HC 1140116STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 29/10/2026 Ver todas as 270 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art228