Redação atual dada pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 611 acórdãos e 270 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais alterado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial
Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:
- redação originária
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
- §1 redação originária
§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - reclusão, de três a oito anos.
3 figuras típicas neste artigo
- Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Favorecimento da prostituição com relação de autoridade ou confiança editorial § 1º · reclusão de 3 anos a 8 anos
- Favorecimento da prostituição com violência, grave ameaça ou fraude editorial § 2º · reclusão de 4 anos a 10 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
22 TJRS · 21 TJPA · 16 TJBA · 16 TJES · 15 TJPE · 14 TJCE · 12 TJRN · 12 TJRR · 11 TJMS · 11 TRF3 · 10 TRF4 · 9 TRF5 · 7 TJDFT · 6 TRF1 · 5 TJMA · 4 TJPI · 3 TJGO · 3 TJSE · 2 TJAL · 2 TJPB
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TRF1 · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TJAP
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
- Art. 229: Casa de prostituição
- Art. 230: Rufianismo
- Art. 232-A: Promoção de migração ilegal
- Art. 233: Ato obsceno
- Art. 234: Escrito ou objeto obsceno
- Art. 234-A: Aumento de pena
- Art. 234-B: Segredo de justiça em crimes sexuais
- Art. 234-C
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art228