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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO III - DO RAPTO

Código Penal

Art. 222 Concurso de rapto e outro crime

Revogado pela Lei 11.106/2005. 71 acórdãos e 56 decisões monocráticas de STF, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.106, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005revogado · Lei 11.106/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/03/2005 Lei 11.106/2005revogado. Publicada em 29/03/2005. Texto oficial

Art. 222 -

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 222 - Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra a raptada, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime.

  • redação originária

    Formas qualificadas

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

15 TJMG · 11 TJPR · 9 TJSC · 7 STJ · 6 STF · 4 TJSP · 2 TJBA · 2 TJRJ
e mais 12 tribunais

2 TJMS · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJMMG · 1 TRF5

0052003-19.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos · 17/09/2026 0006565-90.2026.4.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 10/09/2026 0004544-40.2020.8.16.0024TJPR, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 05/11/2025 Ver todos os 71 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art222